Lei Ordinária nº 3.120, de 23 de janeiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3120
Ano
2026
Data
23/01/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/01/2026
Veículo de Publicação
Diário AMP - Extra
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Fixa o subsídio mensal dos membros do Conselho Tutelar.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Municipal
- Poder Executivo
- Reposição Salarial
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Anexos Norma Jurídica