Lei Complementar nº 504, de 27 de janeiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
504
Ano
2026
Data
27/01/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
29/01/2026
Veículo de Publicação
Diário AMP
Data Fim Vigência
Pg. Início
363
Pg. Fim
364
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 70, de 26 de dezembro de 2001, para modificar as condições de pagamento da Taxa de Coleta e Disposição Final do Lixo, ampliando o parcelamento para cinco prestações e redefinindo as datas de vencimento.
Indexação
Observação
Assuntos
- Matéria Tributária
- Poder Executivo
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica