Lei Complementar nº 510, de 18 de fevereiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
510
Ano
2026
Data
18/02/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
19/02/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do PR - extra
Data Fim Vigência
Pg. Início
14
Pg. Fim
15
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 413, de 6 de junho de 2022, para reforçar a proteção ambiental, ampliar exigências de impacto e contrapartidas urbanísticas, estabelecer limites mais claros para parcelamento e quadras, e detalhar requisitos técnicos para garantir infraestrutura adequada e qualidade urbana.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Municipal
- Obras e Urbanismo
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 413, de 06 de junho de 2022
Anexos Norma Jurídica