Decreto Executivo nº 979, de 23 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo
Número
979
Ano
2026
Data
23/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/03/2026
Veículo de Publicação
Diário AMP
Data Fim Vigência
Pg. Início
381
Pg. Fim
382
Texto Original
Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de intervenção em APP - Área de Preservação Permanente, destinado a instalação de dispositivos dissipadores de energia de águas pluviais.
Indexação
Observação
Assuntos
- Áreas Públicas
- Utilidade Pública
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica