Ato da Presidência nº 4, de 28 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ato da Presidência
Número
4
Ano
2026
Data
28/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/04/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do PR
Data Fim Vigência
Pg. Início
415
Pg. Fim
418
Texto Original
Ementa
Regulamenta os procedimentos, modelos e planos de fiscalização do Poder Executivo Municipal, em conformidade com o Regimento Interno da Câmara
Municipal e as exigências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).
Municipal e as exigências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).
Indexação
Observação
Assuntos
- Câmara
- Poder Executivo
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica