Lei Ordinária nº 473, de 26 de junho de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
473
Ano
1992
Data
26/06/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.
Indexação
Acordo
Parcelamento de dívida
Instituto Nacional do Seguro Social
INSS
Fundo de Participação dos Municípios
Parcelamento de dívida
Instituto Nacional do Seguro Social
INSS
Fundo de Participação dos Municípios
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica