Decreto Legislativo nº 3, de 24 de maio de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
3
Ano
1993
Data
24/05/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Aceita "Veto" aposto ao Projeto de Lei n° 525/93, que dispõe sobre prorrogação de prazo para recolhimento da Taxa Sanitária.
Indexação
Decreto Legislativo nº 003/93
Lei Orgânica do Município (art. 18, incisos IV e V)
Regimento Interno (art. 75)
Aceitação de veto
Veto nº 02/93
Projeto de Lei nº 525/93
Prorrogação de prazo
Recolhimento da Taxa Sanitária
Taxa Sanitária de Saúde
Lei Orgânica do Município (art. 18, incisos IV e V)
Regimento Interno (art. 75)
Aceitação de veto
Veto nº 02/93
Projeto de Lei nº 525/93
Prorrogação de prazo
Recolhimento da Taxa Sanitária
Taxa Sanitária de Saúde
Observação
Assuntos
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