Lei Ordinária nº 542, de 13 de setembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
542
Ano
1993
Data
13/09/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre atendimento prioritário a idosos, deficientes físicos, gestantes e mulheres com crianças ao colo nos estabelecimentos bancários no Município e dá outras providências.
Indexação
Atendimento prioritário
Idosos
Deficientes físicos
Gestantes
Mulheres com crianças de colo
Estabelecimentos bancários
Bancos
Agências Bancárias
Idosos
Deficientes físicos
Gestantes
Mulheres com crianças de colo
Estabelecimentos bancários
Bancos
Agências Bancárias
Observação
Assuntos
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica