Lei Ordinária nº 12, de 21 de março de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12
Ano
1983
Data
21/03/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede Diárias - Viagens ao Prefeito Municipal, na forma que especifica.
Indexação
Lei nº 012/83
concessão de diárias
despesas de viagem
Prefeito Municipal
valor da diária: Cr$ 18.700,00
reembolso de passagens
reajuste proporcional
vencimentos dos servidores municipais
retroatividade a 12/03/1983
concessão de diárias
despesas de viagem
Prefeito Municipal
valor da diária: Cr$ 18.700,00
reembolso de passagens
reajuste proporcional
vencimentos dos servidores municipais
retroatividade a 12/03/1983
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças
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Anexos Norma Jurídica