Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2018/1288/decreto_1197.2019.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.450, de 08 de novembro de 2018 (Lei Ordinária nº 2.450, de 08 de novembro de 2018)
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Assunto do Anexo
DECRETO DO PODER EXECUTIVO Nº 1197/2019.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.450, de 08 de novembro de 2018