Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2011/1310/anexo_ii_lei_complementar_no_115-2005_lc263-2011.pdf da norma Lei Complementar nº 263, de 13 de dezembro de 2011 (Lei Complementar nº 263, de 13 de dezembro de 2011)
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Anexo II.
Norma Juridica
Lei Complementar nº 263, de 13 de dezembro de 2011