Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/1398/anexo8_-_agua.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.537, de 22 de novembro de 2019 (Lei Ordinária nº 2.537, de 22 de novembro de 2019)
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ANEXO 8 - ÁGUAS
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.537, de 22 de novembro de 2019