Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/1420/anexo1_-_camara.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.537, de 22 de novembro de 2019 (Lei Ordinária nº 2.537, de 22 de novembro de 2019)

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ANEXO 1 - CÂMARA.

Norma Juridica

Lei Ordinária nº 2.537, de 22 de novembro de 2019