Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/1937/decreto_no_1413-2020.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.537, de 22 de novembro de 2019 (Lei Ordinária nº 2.537, de 22 de novembro de 2019)
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Assunto do Anexo
DECRETO Nº 1413-2020
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.537, de 22 de novembro de 2019