Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/1992/decreto_no_1561-2020.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.537, de 22 de novembro de 2019 (Lei Ordinária nº 2.537, de 22 de novembro de 2019)

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Assunto do Anexo

DECRETO Nº 1561-2020

Norma Juridica

Lei Ordinária nº 2.537, de 22 de novembro de 2019