Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/2297/ata_da_sessao_ordinaria_16-08-2021_s.pdf da norma Lei Complementar nº 388, de 29 de setembro de 2021 (Lei Complementar nº 388, de 29 de setembro de 2021)
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Norma Juridica
Lei Complementar nº 388, de 29 de setembro de 2021