Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/2300/ato_de_promulgacao_no_001-2022.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.855, de 01 de setembro de 2022 (Lei Ordinária nº 2.855, de 01 de setembro de 2022)
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Assunto do Anexo
ATO DE PROMULGAÇÃO.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.855, de 01 de setembro de 2022