Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/2361/anexos_poder_legislativo_ldo_2023.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.838, de 01 de agosto de 2022 (Lei Ordinária nº 2.838, de 01 de agosto de 2022)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.838, de 01 de agosto de 2022