Lei Ordinária nº 2.838, de 01 de agosto de 2022

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências.

Lei nº 2838/2022
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
Plano Plurianual – PPA 2022–2025
Lei Orçamentária Anual – LOA 2023
Constituição Federal (Art. 165, §2º)
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Lei Orgânica Municipal
Emendas Constitucionais nº 25/2000 e nº 58/2009
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Projeto de Lei nº 3.238/2022
Diretrizes fiscais
Metas e prioridades
Programação financeira
Cronograma de desembolso
Reserva de contingência
Resultados primário e nominal
Precatórios judiciais
Despesas com pessoal e encargos sociais
Remuneração e subsídios
Reposição salarial
Auxílio-alimentação
Despesas de capital
Créditos suplementares e especiais
Operações de crédito
Superávit financeiro
Autarquia Águas de Sarandi
PRESERV – Previdência dos Servidores Municipais
Classificação programática da receita e despesa
Unidades orçamentárias
Controle social e transparência
Modernização administrativa
Portal da Transparência
Alterações na legislação tributária
Contribuição de melhoria
IPTU – desconto para pagamento à vista
Renúncia de receita
Incentivos e benefícios fiscais
Cancelamento de créditos tributários
Programa de recuperação fiscal
Indexação monetária pelo IPCA
Sorteio de premiações a contribuintes regulares