Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/2396/anexos_-_loa_2024.zip da norma Lei Ordinária nº 2.992, de 20 de dezembro de 2023 (Lei Ordinária nº 2.992, de 20 de dezembro de 2023)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.992, de 20 de dezembro de 2023