Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/2404/ato_de_promulgacao_no_003-2024.pdf da norma Lei Ordinária nº 3.024, de 03 de maio de 2024 (Lei Ordinária nº 3.024, de 03 de maio de 2024)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
ATO DE PROMULGAÇÃO.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 3.024, de 03 de maio de 2024