Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/2404/ato_de_promulgacao_no_003-2024.pdf da norma Lei Ordinária nº 3.024, de 03 de maio de 2024 (Lei Ordinária nº 3.024, de 03 de maio de 2024)

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Assunto do Anexo

ATO DE PROMULGAÇÃO.

Norma Juridica

Lei Ordinária nº 3.024, de 03 de maio de 2024