Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/291/anexo_8_-_camara.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.370, de 09 de novembro de 2017 (Lei Ordinária nº 2.370, de 09 de novembro de 2017)
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Assunto do Anexo
Câmara - 6
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.370, de 09 de novembro de 2017