Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2013/615/iii_resultado_primario.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.013, de 08 de julho de 2013 (Lei Ordinária nº 2.013, de 08 de julho de 2013)
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Lei Ordinária nº 2.013, de 08 de julho de 2013