Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/664/viii_margem_de_expansao_das_despesas.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.950, de 10 de julho de 2012 (Lei Ordinária nº 1.950, de 10 de julho de 2012)
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PREFEITURA.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.950, de 10 de julho de 2012