Lei Ordinária nº 1.950, de 10 de julho de 2012

Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2013, e dá outras providências.

Lei nº 1950/2012
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2013
Metas e Prioridades da Administração Pública
Anexo de Metas Fiscais
Anexo de Riscos Fiscais
Execução Orçamentária
Lei Orçamentária Anual – LOA
Plano Plurianual – PPA
Limite de Suplementação – 25%
Créditos Adicionais Suplementares e Especiais
Reserva de Contingência – 1% da Receita Corrente Líquida
Subvenções Sociais
Renúncia Fiscal (IPTU – descontos)
Despesas de Exercício Anterior
Despesas com Pessoal – Limite da LRF (54% Executivo / 6% Legislativo)
Reajuste Salarial de Servidores
Parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal
Controle de Gastos com Precatórios Judiciais
Operações de Crédito e Antecipação de Receita – ARO
Vedações nos Últimos 2 Quadrimestres de Mandato
Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado – TCE-PR
Transparência e Acesso à Informação Pública
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social