Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2011/670/1_-_vii_compensacao_da_renuncia_de_receita.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.837, de 12 de julho de 2011 (Lei Ordinária nº 1.837, de 12 de julho de 2011)
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PREFEITURA.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.837, de 12 de julho de 2011