Lei Ordinária nº 1.837, de 12 de julho de 2011

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2012, e dá outras providências.

Lei nº 1837/2011
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
exercício financeiro de 2012
metas e prioridades da administração pública
orçamento fiscal e de seguridade social
Plano Plurianual – PPA
Lei Orçamentária Anual – LOA
transparência da gestão fiscal
equilíbrio fiscal e responsabilidade
alterações orçamentárias
créditos adicionais (suplementares e especiais)
operações de crédito e antecipação de receita
limitação de empenho e movimentação financeira
subvenções sociais a entidades sem fins lucrativos
pagamento de precatórios
despesas com pessoal e encargos
limites da despesa com pessoal – art. 19 e 20 da LRF
renúncia de receitas tributárias
reserva de contingência
programas e ações prioritárias da LDO
execução de convênios e prestação de contas
controle orçamentário e avaliação de resultados