Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2009/718/vii_compensacao_da_renuncia_de_receita_-_ldo_201_le6oBQy.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.634, de 13 de julho de 2009 (Lei Ordinária nº 1.634, de 13 de julho de 2009)
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Assunto do Anexo
PREFEITURA.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.634, de 13 de julho de 2009