1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2821 de 2019
Autor: Walter Volpato - Prefeito
Número de Protocolo: 2669
Processo: 1459/2019
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2349/2017, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, TAMBÉM POR UNANIMIDADE O REQUERIMENTO Nº 172/2019, DE DISPENSA DE INTERSTÍCIO DE TERCEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, DE AUTORIA DO EDIL GILBERTO MESSIAS DE PINAS.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2824 de 2019
Autor: Walter Volpato - Prefeito
Número de Protocolo: 2708
Processo: 1497/2019
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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UBS DO JARDIM MONTE REY, NESTE MUNICIPIO, DE PIONEIRO ANTONIO MUNIZ DA SILVA FILHO.
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, TAMBÉM POR UNANIMIDADE O REQUERIMENTO Nº 173/2019, DE DISPENSA DE INTERSTÍCIO DE TERCEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, DE AUTORIA DO EDIL GILBERTO MESSIAS DE PINAS.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 2833 de 2019
Autor: Carlos Roberto Falaschi "Leão"
Número de Protocolo: 2745
Processo: 1535/2019
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CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE PROTETORA DOS ANIMAIS DE SARANDI.
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, TAMBÉM POR UNANIMIDADE O REQUERIMENTO Nº 174/2019, DE DISPENSA DE INTERSTÍCIO DE TERCEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, DE AUTORIA DO EDIL CARLOS ROBERTO FALASCHI.
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 2834 de 2019
Autor: Eunildo Zanchim "Nildão"
Número de Protocolo: 2772
Processo: 1561/2019
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DÁ DENOMINAÇÃO A RUA PROJETADA C, SITUADA NO JARDIM OURO VERDE III, NA FORMA QUE ESPECIFICA. "RUA ORLANDO AMBROZIM".
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, TAMBÉM POR UNANIMIDADE O REQUERIMENTO Nº 175/2019, DE DISPENSA DE INTERSTÍCIO DE TERCEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, DE AUTORIA DO EDIL EUNILDO ZANCHIM.
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 2836 de 2019
Autor: Gilberto Messias de Pinas "Gil"
Número de Protocolo: 2774
Processo: 1563/2019
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DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 38, SITUADA NOS JARDINS NOVA INDEPENDÊNCIA 1ª PARTE, AURORA, AURORA 2 e AURORA 3, NA FORMA QUE ESPECIFICA. "RUA IRACI MESSIAS THEDORO".
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, TAMBÉM POR UNANIMIDADE O REQUERIMENTO Nº 176/2019, DE DISPENSA DE INTERSTÍCIO DE TERCEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, DE AUTORIA DO EDIL GILBERTO MESSIAS DE PINAS.
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 2837 de 2019
Autor: Gilberto Messias de Pinas "Gil"
Número de Protocolo: 2775
Processo: 1564/2019
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DÁ DENOMINAÇÃO Á RUA 37, SITUADA NOS JARDINS NOVA INDEPENDÊNCIA 1 ª PARTE, AURORA, AURORA 2 e AURORA 3, NA FORMA QUE ESPECIFICA. "RUA JOÃO THEODORO".
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, TAMBÉM POR UNANIMIDADE O REQUERIMENTO Nº 177/2019, DE DISPENSA DE INTERSTÍCIO DE TERCEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, DE AUTORIA DO EDIL GILBERTO MESSIAS DE PINAS.
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 2841 de 2019
Autor: Walter Volpato - Prefeito
Número de Protocolo: 2791
Processo: 1580/2019
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE SARANDI - COMSEA-SDI.
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, TAMBÉM POR UNANIMIDADE O REQUERIMENTO Nº 178/2019, DE DISPENSA DE INTERSTÍCIO DE TERCEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, DE AUTORIA DO EDIL GILBERTO MESSIAS DE PINAS.
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 2842 de 2019
Autor: Walter Volpato - Prefeito
Número de Protocolo: 2792
Processo: 1581/2019
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AUTORIZA O DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO AO ESTADO DO PARANÁ, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, TAMBÉM POR UNANIMIDADE O REQUERIMENTO Nº 179/2019, DE DISPENSA DE INTERSTÍCIO DE TERCEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, DE AUTORIA DO EDIL GILBERTO MESSIAS DE PINAS.
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 2843 de 2019
Autor: Walter Volpato - Prefeito
Número de Protocolo: 2793
Processo: 1582/2019
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REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2301, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, TAMBÉM POR UNANIMIDADE O REQUERIMENTO Nº
180/2019, DE DISPENSA DE INTERSTÍCIO DE TERCEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, DE AUTORIA DO EDIL GILBERTO MESSIAS DE PINAS.
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10 - Projeto de Lei Ordinária nº 2844 de 2019
Autor: Gilberto Messias de Pinas "Gil"
Número de Protocolo: 2794
Processo: 1583/2019
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DÁ DENOMINAÇÃO A RUA 101, SITUADA NO RESIDENCIAL SÃO JOSÉ III, NA FORMA QUE ESPECIFICA. "RUA ORLANDO ALEXANDRE PEREIRA".
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, TAMBÉM POR UNANIMIDADE O REQUERIMENTO Nº 181/2019, DE DISPENSA DE INTERSTÍCIO DE TERCEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, DE AUTORIA DO EDIL GILBERTO MESSIAS DE PINAS.
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11 - Projeto de Lei Ordinária nº 2847 de 2019
Autor: Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar"
Número de Protocolo: 2797
Processo: 1586/2019
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DÁ DENOMINAÇÃO A RUA PROJETADA D, SITUADA NO JARDIM OURO VERDE III, NA FORMA QUE ESPECIFICA. "RUA LAURITA MACHADO CAPELI".
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, TAMBÉM POR UNANIMIDADE O REQUERIMENTO Nº 182/2019, DE DISPENSA DE INTERSTÍCIO DE TERCEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, DE AUTORIA DO EDIL DIONIZIO APARECIDO VIARO.
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12 - Projeto de Lei Ordinária nº 2848 de 2019
Autor: Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde"
Número de Protocolo: 2807
Processo: 1596/2019
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DÁ DENOMINAÇÃO À RUA PROJETADA L, SITUADA NO JARDIM IPÊS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. "RUA ROBERTO CARDOSO SANTOS"
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, TAMBÉM POR UNANIMIDADE O REQUERIMENTO Nº 183/2019, DE DISPENSA DE INTERSTÍCIO DE TERCEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, DE AUTORIA DO EDIL ERASMO CARDOSO PEREIRA.
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13 - Projeto de Lei Ordinária nº 2849 de 2019
Autor: Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde"
Número de Protocolo: 2808
Processo: 1597/2019
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DÁ DENOMINAÇÃO A RUA PROJETADA K, SITUADA NO JARDIM IPÊS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. "RUA ANTONIO BOIAN".
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, TAMBÉM POR UNANIMIDADE O REQUERIMENTO Nº 184/2019, DE DISPENSA DE INTERSTÍCIO DE TERCEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, DE AUTORIA DO EDIL ERASMO CARDOSO PEREIRA.
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14 - Projeto de Lei Ordinária nº 2850 de 2019
Autor: Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde"
Número de Protocolo: 2809
Processo: 1598/2019
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DÁ DENOMINAÇÃO A RUA PROJETADA E, SITUADA NO JARDIM SÃO PAULO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. "RUA MARIA EDINES CATELLI".
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, TAMBÉM POR UNANIMIDADE O REQUERIMENTO Nº 185/2019, DE DISPENSA DE INTERSTÍCIO DE TERCEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, DE AUTORIA DO EDIL ERASMO CARDOSO PEREIRA.
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15 - Projeto de Lei Ordinária nº 2853 de 2019
Autor: José Aparecido da Silva "Nito"
Número de Protocolo: 2812
Processo: 1601/2019
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DÁ DENOMINAÇÃO A RUA PROJETADA F, SITUADA NO JARDIM OURO VERDE III, NA FORMA QUE ESPECIFICA. "RUA ELIASAR DANTAS CORRÊA".
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, TAMBÉM POR UNANIMIDADE O REQUERIMENTO Nº 186/2019, DE DISPENSA DE INTERSTÍCIO DE TERCEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, DE AUTORIA DO EDIL JOSÉ APARECIDO DA SILVA.
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16 - Projeto de Lei Ordinária nº 2854 de 2019
Autor: José Aparecido da Silva "Nito"
Número de Protocolo: 2813
Processo: 1602/2019
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DÁ DENOMINAÇÃO A RUA PROJETADA G, SITUADA NO JARDIM OURO VERDE III, NA FORMA QUE ESPECIFICA. "RUA ANGELO FERREIRA DA CRUZ".
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, TAMBÉM POR UNANIMIDADE O REQUERIMENTO Nº 187/2019, DE DISPENSA DE INTERSTÍCIO DE TERCEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, DE AUTORIA DO EDIL JOSÉ APARECIDO DA SILVA.
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17 - Projeto de Lei Ordinária nº 2855 de 2019
Autor: José Aparecido da Silva "Nito"
Número de Protocolo: 2814
Processo: 1603/2019
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DÁ DENOMINAÇÃO A RUA PROJETADA H, SITUADA NO JARDIM OURO VERDE III, NA FORMA QUE ESPECIFICA. "RUA LUCAS FERREIRA CAMPOS".
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, TAMBÉM POR UNANIMIDADE O REQUERIMENTO Nº 188/2019, DE DISPENSA DE INTERSTÍCIO DE TERCEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, DE AUTORIA DO EDIL JOSÉ APARECIDO DA SILVA.
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