1 - Projeto de Lei Ordinária nº 3013 de 2021
Autor: Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde"
Número de Protocolo: 3612
Processo: 2496/2021
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INSTITUI A "FILAS PREFERENCIAIS E VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAL PARA PORTADORES DE FIBROMIALGIA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM TERCEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 3017 de 2021
Autor: Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar"
Número de Protocolo: 3646
Processo: 2530/2021
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS A ADOTAREM MEDIDAS DE AUXILIO À MULHER QUE SE SEINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM TERCEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 3019 de 2021
Autor: Keila Batista Zegobia "Keila Zegobia"
Número de Protocolo: 3648
Processo: 2532/2021
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DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DA FILA DE EXAMES DO MUNICÍPIO.
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM TERCEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 3040 de 2021
Autor: Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde"
Número de Protocolo: 3776
Processo: 2658/2021
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DISPÕE “SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ACADEMIAS DE GINÁSTICAS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE NUTIÇÃO ESPORTIVA E DEMAIS CONGÊNERES, A AFIXAREM PLACAS OU CARTAZ DE ADVERTÊNCIA SOBRE OS MALEFÍCIOS CAUSADOS A SAÚDE PELO USO DE ANABOLIZANTES”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM TERCEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 3083 de 2021
Autor: Eunildo Zanchim "Nildão"
Número de Protocolo: 3991
Processo: 2973/2021
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DÁ DENOMINAÇÃO AO CAMPO DE FUTEBOL KM 115, SITUADO NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. "CAMPO DE FUTEBOL BASÍLIO ZANIN NETO",
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM TERCEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 3090 de 2021
Autor: Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro"
Número de Protocolo: 3998
Processo: 2980/2021
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DÁ DENOMINAÇÃO AO CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO NOS JARDINS OURO VERDE II e III, NA FORMA QUE ESPECIFICA. "HÉLIO CARLOS DOS SANTOS".
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM TERCEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 3091 de 2021
Autor: Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar"
Número de Protocolo: 3999
Processo: 2981/2021
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DÁ DENOMINAÇÃO A RUA PROJETADA 1003, SITUADA NO JARDIM LEBLON, NA FORMA QUE ESPECIFICA. "RUA APARECIDA DOS ANJOS LOREDO".
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM TERCEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 3096 de 2021
Autor: Walter Volpato - Prefeito
Número de Protocolo: 4007
Processo: 2989/2021
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2098-2014, DE 20.06.2014, QUE DISPÕE SOBRE A LOCAÇÃO DE ESPAÇO NA TORRE DE TRANSMISSÃO DESTINADO Á REALIZAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM TERCEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 3107 de 2021
Autor: Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro"
Número de Protocolo: 4018
Processo: 3000/2021
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Á DENOMINAÇÃO A RUA 1011, SITUADA NO JARDIM LEBLON, NA FORMA QUE ESPECIFICA. “RUA MARIO FELISMINO DA SILVA”
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM TERCEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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10 - Projeto de Lei Ordinária nº 3108 de 2021
Autor: Eunildo Zanchim "Nildão"
Número de Protocolo: 4019
Processo: 3001/2021
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DÁ DENOMINAÇÃO A RUA 1012, SITUADA NO JARDIM LEBLON, NA FORMA QUE ESPECIFICA. “RUA PIONEIRO MANOEL ALVES MARTINS”.
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM TERCEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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11 - Projeto de Lei Ordinária nº 3109 de 2021
Autor: Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako"
Número de Protocolo: 4020
Processo: 3002/2021
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DÁ DENOMINAÇÃO A RUA B, SITUADA NO CONJUNTO HABITACIONAL CASA DA FAMÍLIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA. “RUA GEREMIAS FERREIRA SOBRINHO”.
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM TERCEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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12 - Projeto de Lei Ordinária nº 3110 de 2021
Autor: Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako"
Número de Protocolo: 4021
Processo: 3003/2021
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DÁ DENOMINAÇÃO A RUA PROJETADA A, SITUADA NO RESIDENCIAL JARDIM SÃO MIGUEL, NA FORMA QUE ESPECIFICA. “RUA EDUARDO TONSIC”.
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM TERCEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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13 - Projeto de Lei Ordinária nº 3111 de 2021
Autor: Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako"
Número de Protocolo: 4022
Processo: 3004/2021
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DÁ DENOMINAÇÃO A RUA PROJETADA B, SITUADA NO RESIDENCIAL JARDIM SÃO MIGUEL, NA FORMA QUE ESPECIFICA. “RUA CECILIA DE FARIA MARÇAL”.
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM TERCEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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14 - Projeto de Lei Ordinária nº 3112 de 2021
Autor: Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako"
Número de Protocolo: 4023
Processo: 3005/2021
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DÁ DENOMINAÇÃO A RUA 1, SITUADA NO PARQUE RESIDENCIAL BELA VISTA 1, NA FORMA QUE ESPECIFICA. “RUA PROFESSORA IVONETI KALAF LOPES”.
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM TERCEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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15 - Projeto de Lei Ordinária nº 3113 de 2021
Autor: Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako"
Número de Protocolo: 4024
Processo: 3006/2021
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DÁ DENOMINAÇÃO A RUA 164B, SITUADA NA GLEBA PATRIMÔNIO SARANDI, NA FORMA QUE ESPECIFICA. “RUA JESUS GALINDO”.
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM TERCEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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16 - Projeto de Lei Ordinária nº 3115 de 2021
Autor: Walter Volpato - Prefeito
Número de Protocolo: 4026
Processo: 3008/2021
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ACOBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DE EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA ESTRADA 1 - GLEBA PATRIMÔNIO SARANDI, ESTADO DO PARANÁ.
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM TERCEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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17 - Projeto de Lei Ordinária nº 3097 de 2021
Autor: Walter Volpato - Prefeito
Número de Protocolo: 4008
Processo: 2990/2021
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO TURÍSTICO MUNICIPAL (PLATUM), BEM COMO O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE SARANDI (COMTURS) E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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18 - Projeto de Lei Complementar nº 516 de 2021
Autor: Walter Volpato - Prefeito
Número de Protocolo: 4006
Processo: 2988/2021
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 115 DE 27 DE MAIO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR APROVADO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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19 - Projeto de Lei Ordinária nº 3014 de 2021
Autores: Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde", Ireni Moura Farias "Irene Moura"
Número de Protocolo: 3613
Processo: 2497/2021
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DISPÕE SOBRE "PROIBIÇÃO DO USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM ESTAMPIDO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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20 - Projeto de Lei Ordinária nº 3033 de 2021
Autor: Ireni Moura Farias "Irene Moura"
Número de Protocolo: 3769
Processo: 2651/2021
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURADE FOGOS DE ESTAMPIDO E DE ARTIFÍCIOS NOS EVENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SARANDI.
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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21 - Projeto de Lei Ordinária nº 3064 de 2021
Autor: Walter Volpato - Prefeito
Número de Protocolo: 3913
Processo: 2795/2021
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FIXA VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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22 - Projeto de Lei Ordinária nº 3118 de 2021
Autor: Walter Volpato - Prefeito
Número de Protocolo: 4029
Processo: 3011/2021
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DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA DO PODER LEGISLATIVO PARA O PODER EXECUTIVO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, NO VALOR DE R$. 1.500.000,00.
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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23 - Projeto de Lei Ordinária nº 3119 de 2021
Autor: Walter Volpato - Prefeito
Número de Protocolo: 4030
Processo: 3012/2021
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NO VALOR DE R$. 1.400.000,00.
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Aprovado(a).
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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