Resumo (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 25/04/2022 - 17:35
Encerramento: 25/04/2022 - 18:30



Mesa Diretora
Presidente: Adriano Ferreira Amorim "Adriano Amorim" / PSB
Vice-Presidente: Gilberto Messias de Pinas "Gil" / PSC
1º Secretário: Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" / PSC
2º Secretário: Cícero da Silva Correa "Cícero da Silva" In memori / PSD



Lista de Presença na Sessão
Adriano Ferreira Amorim "Adriano Amorim" / PSB
Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" / PP
Cícero da Silva Correa "Cícero da Silva" In memori / PSD
Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar" / PSD
Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde" / PSB
Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" / PSC
Gilberto Messias de Pinas "Gil" / PSC
Ireni Moura Farias "Irene Moura" / PP
Keila Batista Zegobia "Keila Zegobia" / UNIÃO






Expedientes
1. Abertura da Sessão:

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Sarandi-PR. Sr. Adriano Ferreira Amorim, verificando a existência de quórum legal dá início à 12ª Reunião Ordinária do dia 25/04/2022.

2. Leitura de um texto bíblico:

A convite do Senhor Presidente, o edil Cícero da Silva Correa "Cícero da Silva", procedeu à leitura de um texto bíblico.

3. Deliberação da Ata da Sessão anterior:

Não houve.

4. Correspondências recebidas pela Câmara:

Ofícios nº 18/2022, nº 807/2022, nº 809/2022 e nº 810/2022 – do Prefeito.

Ofício nº 016/2022 – do edil Erasmo Cardoso Pereira.

Ofício nº 026/2022 – do edil Cícero da Silva Correa “Cícero da Silva”.

Ofício nº 044/2022 – do edil Fábio de Souza Silveira “Balako”.

Súmula do Projeto de Lei nº 3.240/2022 – Do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – o qual Dispõe sobre concessão de subsídio financeiro para o serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros, e dá outras providências.

5. Correspondências expedidas pela Câmara:

Ofício nº 050/2022/CMS, da CÂMARA – Ao Senhor Prefeito – Encaminhando Requerimentos e Indicações.

Ofício nº 051/2022/CMS, da CÂMARA – Ao Senhor David Cruz – Secretário Municipal de Trânsito e Segurança.




Oradores do Expediente
Parlamentar
Discurso
Observação
1 - Keila Batista Zegobia "Keila Zegobia"
Declinou.

2 - Adriano Ferreira Amorim "Adriano Amorim"
Declinou.

3 - Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako"
Declinou.

4 - Cícero da Silva Correa "Cícero da Silva" In memori
Declinou.

5 - Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro"
Declinou.

6 - Gilberto Messias de Pinas "Gil"
Declinou.

7 - Ireni Moura Farias "Irene Moura"
Convocou vereadores para reunião das comissões.




Lista de Presença na Ordem do Dia
Adriano Ferreira Amorim "Adriano Amorim" / PSB
Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" / PP
Cícero da Silva Correa "Cícero da Silva" In memori / PSD
Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar" / PSD
Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde" / PSB
Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" / PSC
Gilberto Messias de Pinas "Gil" / PSC
Ireni Moura Farias "Irene Moura" / PP
Keila Batista Zegobia "Keila Zegobia" / UNIÃO



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 3162 de 2021
Turno: Único
Autor: Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako"
Número de Protocolo: 4240
DÁ DENOMINAÇÃO A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, DA QUADRA 02 COM A MATRÍCULA 34357 SITUADA NA ESTRADA MAURO TRINDADE DO JARDIM AURORA, NA FORMA QUE ESPECIFICA. “UBS LUZIA RAMOS SANTIAGO”.
Aprovado(a).

Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO.
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 3166 de 2021
Turno: Único
Autor: Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako"
Número de Protocolo: 4244
DÁ DENOMINAÇÃO O PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SITUADO NA QUADRA 01, ENTRE AS AVENIDAS JOÃO MARANGONI, RIO BRANCO E PIONEIRO JOSÉ LAURINDO DA SILVA E A RUA 01 NO JARDIM OURO VERDE IV, NA FORMA QUE ESPECIFICA. “PRAÇA NELSON ANTÔNIO VIEIRA – BIGODE”.
Aprovado(a).

Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO.
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 3192 de 2022
Turno: Único
Autor: Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde"
Número de Protocolo: 4316
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UBS VALE AZUL NESTE MUNICÍPIO. “PAULO RODRIGUES”.
Aprovado(a).

Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO.
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 3195 de 2022
Turno: Único
Autor: Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako"
Número de Protocolo: 4319
DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SITUADO NO LOTE 01, NA ESQUINA DA AVENIDA BARCELONA COM A RUA CASTRO ALVES NO JARDIM PANORAMA, NA FORMA QUE ESPECIFICA. “PRAÇA JOSÉ DINIZ”.
Aprovado(a).

Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO.
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 3197 de 2022
Turno: Único
Autor: Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako"
Número de Protocolo: 4321
DÁ DENOMINAÇÃO A RUA 02, SITUADA NO JARDIM NOVO BERTIOGA, NA FORMA QUE ESPECIFICA. “RUA JOÃO MARTINS DOS SANTOS".
Aprovado(a).

Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO.
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 3203 de 2022
Turno: Único
Autor: Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako"
Número de Protocolo: 4326
DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SITUADO NA QUADRA 17, ENTRE AS AVENIDAS AURORA RINCK VIGNOTO E VALDECY SORDI E AS RUAS CHICO MENDES E LUIS ESPINOL NO JARDIM AURORA, NA FORMA QUE ESPECIFICA. “PRAÇA ABÍLIO DO AMARAL”.
Aprovado(a).

Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO.
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 3204 de 2022
Turno: Único
Autor: Eunildo Zanchim "Nildão"
Número de Protocolo: 4327
DÁ DENOMINAÇÃO À SEDE DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS, SITUADA NA RUA IMPERATRIZ LEOPOLDINA, N° 108, JARDIM SANTA TEREZA, NA FORMA QUE ESPECIFICA. “CABO ETORE CARLIS".
Aprovado(a).

Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO.
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 3225 de 2022
Turno: Único
Autor: Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako"
Número de Protocolo: 4449
DA DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SITUADO NO LOTE 01 DA QUADRA 32, ESQUINA DA AVENIDA GIRO WATANABE COM A RUA ANTÔNIO AFFONSO AGNIBENI NO JARDIM NOVA INDEPENDÊNCIA 1ª PARTE, NA FORMA QUE ESPECIFICA. "ESPAÇO ANA PIRES DOS SANTOS".
Aprovado(a).

Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO.
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 3226 de 2022
Turno: Único
Autor: Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako"
Número de Protocolo: 4450
DÁ DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SITUADO NO LOTE 01A, ENTRE AS AVENIDAS LONDRINA E JOÃO MARANGONI, NO JARDIM SOCIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA. "POÇO ARTESIANO LUIZ CASSEMIRO DE OLIVEIRA".
Aprovado(a).

Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO.
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 3229 de 2022
Turno: Único
Autor: Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako"
Número de Protocolo: 4453
DÁ DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SITUADO NA QUADRA 05, ENTRE A AVENIDA AURORA RINCK VIGNOTO, ESTRADA MAURO TRINDADE E AS RUAS ANTÔNIO AFFONSO AGNIBENI E PAUL HARRIS NO JARDIM AURORA, NA FORMA QUE ESPECIFICA. "PRAÇA ILYRIA ROZOTTO LEONEL".
Aprovado(a).

Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO.
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 3230 de 2022
Turno: Único
Autor: Gilberto Messias de Pinas "Gil"
Número de Protocolo: 4454
DÁ DENOMINAÇÃO A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO JARDIM DAS FLORES 1ª PARTE, NA FORMA QUE ESPECIFICA. "PIONEIRO JAIME APARECIDO DA COSTA".
Aprovado(a).

Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO.
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 3231 de 2022
Turno: Único
Autor: Keila Batista Zegobia "Keila Zegobia"
Número de Protocolo: 4455
DÁ DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SITUADO NA QUADRA 14 DA PRAÇA SANTO ANTÔNIO NA RUA VALE AZUL, AO LADO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO JARDIM CHÁCARAS AEROPORTO, “VALE AZUL DISTRITO”, NA FORMA QUE ESPECIFICA. “ATI – PAULO IDIO ROSA”.
Aprovado(a).

Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO.
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 3188 de 2022
Turno: Primeiro
Autor: Cícero da Silva Correa "Cícero da Silva" In memori
Número de Protocolo: 4340
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SARANDI, A "CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NO TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Aprovado(a).

Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
14 - Projeto de Lei Ordinária nº 3237 de 2022
Turno: Primeiro
Autor: Walter Volpato - Prefeito
Número de Protocolo: 4522
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Aprovado(a).

Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
15 - Projeto de Lei Complementar nº 541 de 2022
Turno: Segundo
Autor: Walter Volpato - Prefeito
Número de Protocolo: 4501
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 27 DE MAIO DE 2005, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Aprovado(a).

Obs.: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR APROVADO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
16 - Projeto de Lei Complementar nº 542 de 2022
Turno: Segundo
Autor: Walter Volpato - Prefeito
Número de Protocolo: 4502
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 159 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprovado(a).

Obs.: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR APROVADO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
17 - Projeto de Lei Complementar nº 543 de 2022
Turno: Segundo
Autor: Walter Volpato - Prefeito
Número de Protocolo: 4503
DISPÕE SOBRE A CONTROLADORIA GERAL DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 31, 70 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Aprovado(a).

Obs.: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR APROVADO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.



Oradores das Explicações Pessoais
Parlamentar
Discurso
Observação
1 - Keila Batista Zegobia "Keila Zegobia" / UNIÃO
Comentou sobre assuntos da pauta.

2 - Adriano Ferreira Amorim "Adriano Amorim" / PSB
Declinou.

3 - Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" / PSC
Comentou sobre assuntos da pauta e declarou repúdio a Copel em relação a falta de energia ocasionada pelo temporal do dia 23/04/2022.

4 - Cícero da Silva Correa "Cícero da Silva" In memori / PSD
Declinou.

5 - Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" / PP
Comentou sobre assuntos da pauta.

6 - Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar" / PSD
Declarou repúdio a Copel em relação a falta de energia ocasionada pelo temporal do dia 23/04/2022.

7 - Gilberto Messias de Pinas "Gil" / PSC
Declarou repúdio a Copel em relação a falta de energia ocasionada pelo temporal do dia 23/04/2022 e sobre a tramitação do Projeto de Lei nº 3236/22.

8 - Ireni Moura Farias "Irene Moura" / PP
Declarou repúdio a Copel em relação a falta de energia ocasionada pelo temporal do dia 23/04/2022 e também sobre a falta de água no município.




Ocorrências da Sessão

O vice-presidente Adriano Ferreira Amorim "Adriano Amorim", justificou a ausência do Presidente Eunildo Zanchim "Nildão", que se encontrava em audiência na cidade de Londrina.
Antes do uso da palavra pelos vereadores no pequeno expediente, o vice-presidente Adriano Ferreira Amorim "Adriano Amorim", convocou todos os vereadores e a quem possa interessar, que no dia 11/05/2022 (quarta-feira), as 15:00 horas, no Plenário desta Casa de Leis, será realizada AUDIÊNCIA PÚBLICA para debates dos Projetos que envolvem a Revisão do Plano Diretor. Após, solicitou ao 1º secretário que realizasse a leitura do Edital nº 002/2022, publicado no dia 22/04/2022, que faz saber a quem possa interessar, que realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA, para debates dos projetos que envolvem a Revisão do Plano Diretor. Também informou que será Oficiado o Poder Executivo solicitando a Correção do Projeto de Lei nº 3.236/2022, que Dispõe sobre a gratificação pelo exercício de encargos especiais denominadas de função gratificada (FG) do Poder Executivo do Município de Sarandi, e dá outras providências.
Antes do início do grande expediente, o vice-presidente Adriano Ferreira Amorim "Adriano Amorim", informou que de acordo com o inciso segundo do Art. 214 da Resolução nº 002/2022 – Que Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal Sancionada no dia 31/03/2022 e vigente desde o dia 01/04/2022, terão TURNO ÚNICO as deliberações dos Projetos de Leis de denominação de ruas, bairros e próprios públicos. Da mesma forma, de acordo com o inciso primeiro do Art. 214 da Resolução nº 002/2022 – Que Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal Sancionada no dia 31/03/2022 e vigente desde o dia 01/04/2022, terão 2 (DOIS) TURNOS as deliberações dos Projetos de Leis em geral.




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