No início da Sessão, o Vice-Presidente Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" justificou a ausência do vereador Eunildo Zanchim “Nildão”, Presidente desta Casa de Leis, que está de atestado médico devido a procedimento cirúrgico. Em seguida, convidou para completar a Mesa Diretora a edil Keila Batista Zegobia "Keila Zegobia" para assumir a Vice-Presidência da Sessão.
Após a leitura da súmula das indicações apresentadas, o 1º Secretário fez a leitura do Requerimento nº 176/2023, do edil Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro", que solicita a Inclusão na Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária do dia 28/08/2023, dos seguintes projetos de autoria da Mesa Diretora: Projeto de Lei Complementar nº 586/2023, de Autoria da Mesa Diretora, o qual Altera a Lei Complementar nº 447, de 22 de agosto de 2023, na forma que especifica, em Regime de Urgência; e Projeto de Lei Complementar nº 587/2023, de Autoria da Mesa Diretora, o qual Altera a Lei Complementar nº 444, de 6 de julho de 2023, na forma que especifica, em Regime de Urgência.
Após, o senhor Vice-Presidente colocou em votação o requerimento. Antes da votação, o edil Adriano Ferreira Amorim "Adriano Amorim" solicitou ao Vice-Presidente que explicasse os projetos. O senhor Vice-Presidente solicitou ao Diretor Legislativo, o senhor Vagner Rafael Vaz, para que explicasse os projetos. Após a explicação e também devido aos questionamentos dos vereadores Adriano Ferreira Amorim "Adriano Amorim" e Antonia Eloiza Fortunato de Aguiar 'Toninha Aguiar", o senhor Vice-Presidente decidiu por supender a sessão por 10 (dez) minutos para que os vereadores se reunissem e discutirem o requerimento e os projetos. Finalizado o tempo, solicitou a prorrogação da suspensão da sessão por mais 10 (dez) minutos.
Encerrado o tempo, deu sequência a sessão e colocou o Requerimento nº 176/2023 em votação. Após, o edil Adriano Ferreira Amorim "Adriano Amorim" solicitou explicações a respeito de qual seria o prazo, de acordo com o regimento interno, para que projetos em regime de urgência deveriam ser disponibilizados no SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, para que os vereadores tivessem conhecimento e consequentemente estudar a inclusão dos projetos. O senhor Vice-Presidente solicitou ao Diretor Legislativo, o senhor Vagner Rafael Vaz, para que respondesse ao questionamento e o Diretor Legislativo pediu para que o senhor Vice-Presidente suspendesse a sessão para que o regimento fosse consultado. O senhor Vice-Presidente suspendeu a sessão por mais 10 (dez) minutos. Finalizada a suspensão, o senhor Vice-Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos dispositivos do Regimento Interno relacionados ao questionamento do vereador Adriano Ferreira Amorim "Adriano Amorim". O 1º Secretário fez a leitura do artigo 200, do inciso IV e do inciso XV, do regimento interno. Em seguida, o senhor Vice-Presidente colocou em votação o Requerimento n° 176/2023, solicitando a Inclusão na Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária do dia 28/08/2023, dos seguintes projetos de autoria da Mesa Diretora: Projeto de Lei Complementar nº 586/2023, de Autoria da Mesa Diretora, o qual Altera a Lei Complementar nº 447, de 22 de agosto de 2023, na forma que especifica, em Regime de Urgência; e Projeto de Lei Complementar nº 587/2023, de Autoria da Mesa Diretora, o qual Altera a Lei Complementar nº 444, de 6 de julho de 2023, na forma que especifica, em Regime de Urgência. O Requerimento de Inclusão foi aprovado com 7 (sete) votos favoráveis e 2 (dois) votos contrários (Vereadores Adriano Amorim e Toninha Aguiar). Após, informou que os projetos serão incluídos como os últimos itens da pauta. Em seguida, colocou em votação a solicitação do Regime de Urgência dos projetos. A solicitação do Regime de Urgência foi aprovada com 7 (sete) votos favoráveis e 2 (dois) votos contrários (Vereadores Adriano Amorim e Toninha Aguiar).
Na discussão do Item XII - Projeto de Lei Complementar nº 586/2023, de Autoria da Mesa Diretora, o qual Altera a Lei Complementar nº 447, de 22 de agosto de 2023, na forma que especifica, o edil Adriano Ferreira Amorim "Adriano Amorim" solicitou o uso da palavra e pediu que constasse em ata a seguinte fala: artigo 150, inciso I - Os requerimentos para a Ordem do Dia, sujeitos a deliberação do Plenário, deverão ser protocolizados até a quarta-feira às 17 (dezesete) horas, salvo exceções de recesso ou feriados, e em casos de urgência com no mínimo 15 (quinze) horas de antecedência, constante no regimento interno.
