Matérias da Ordem do Dia (12ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 3431 de 2023
Processo: -
Autor: Walter Volpato - Prefeito
Protocolo: 5972
Turno: Único
Texto original
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Altera a Lei nº 2.859, de 13 de setembro de 2022, na forma que especifica. - - |
Aprovado(a). PROJETO SUBSTITUTIVO Nº 71, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023, APROVADO POR UNANIMIDADE EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. |