Resumo (18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Impressão PDF

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 03/06/2024 - 17:30
Encerramento: 03/06/2024 - 18:00



Mesa Diretora
Presidente: Eunildo Zanchim "Nildão" / PP
Vice-Presidente: Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" / PP
1º Secretário: Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" / PODE
2º Secretário: Antonia Eloiza F. de Aguiar "Toninha Aguiar" / PSB



Lista de Presença na Sessão
Adriano Ferreira Amorim "Adriano Amorim" / PSB
Antonia Eloiza F. de Aguiar "Toninha Aguiar" / PSB
Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" / PP
Eunildo Zanchim "Nildão" / PP
Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" / PODE
Keila Batista Zegobia "Keila Zegobia" / UNIÃO



Justificativas de Ausência na Sessão
Parlamentar Justificativa Ausente em
Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde" Atestado Médico Sessão
Gilberto Messias de Pinas "Gil" Atestado Médico Sessão



Expedientes
1. Abertura da Sessão:

O Presidente da Câmara Municipal de Sarandi-PR, Sr. Eunildo Zanchim, verificando a existência de quórum legal deu início à 18ª Reunião Ordinária do dia 03/06/2024.

2. Leitura de um texto bíblico:

A convite do Senhor Presidente, a edil Antonia Eloiza Fortunato de Aguiar "Toninha Aguiar" procedeu à leitura de um texto bíblico.

3. Deliberação da Ata da Sessão anterior:

O Presidente colocou a Ata da 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) Sessão Ordinária do dia 27 de maio de 2024 e a Ata da 3ª (TERCEIRA) Sessão Extraordinária do dia 28 de maio de 2024 para aprovação. Não havendo pedidos de impugnação ou retificação, as referidas Atas foram aprovadas.

4. Correspondências recebidas pela Câmara:

Ofícios nº 866/2024, nº 876/2024 e nº 28/2024 – do Gabinete do Prefeito.

Ofício nº 073/2024 – do edil Adriano Ferreira Amorim “Adriano Amorim”.

Ofício Nº 787/2024 – Procuradoria Jurídica do Município de Sarandi.

EMAIL – INFORMAÇÕES DE REPASSE FINANCEIRO – MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL.

Súmula do Projeto de Lei nº 3.479/2024, do PODER EXECUTIVO, o qual Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, na forma que especifica.

5. Correspondências expedidas pela Câmara:

Ofício nº 079/2024/CMS, da CÂMARA – Ao Senhor Walter Volpato – Prefeito – Encaminhando requerimentos e indicações.

Ofício nº 082/2024/CMS, da CÂMARA – Ao Senhor Walter Volpato – Prefeito – Comunicando a rejeição do Projeto de Lei Ordinária nº 3.371/2023.

Ofício nº 083/2024/CMS, da CÂMARA – Ao Senhor Walter Volpato – Prefeito – Encaminhando requerimentos e indicações.

Ofício nº 084/2024/CMS, da CÂMARA – Ao Senhor Walter Volpato – Prefeito – Solicitando Informação.

Ofício nº 085/2024/CMS, da CÂMARA – Ao Senhor Walter Volpato – Prefeito – Encaminhando Projeto de Lei para Sanção e/ou Veto, Promulgação e Publicação.

Ofício nº 086/2024/CMS, da CÂMARA – Ao Senhor Walter Volpato – Prefeito – Comunicando a rejeição da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 39/2023.

Ofício nº 087/2024/CMS, da CÂMARA – A Excelentíssima Senhora Dra. Elaine Cristina Siroti – Juíza de Direito – Encaminhando resposta a Medida Cautelar.




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Indicação nº 193 de 2024
Turno: Deliberação
Autores: Adriano Ferreira Amorim "Adriano Amorim", Antonia Eloiza F. de Aguiar "Toninha Aguiar"
Número de Protocolo: 6371
Indica ao senhor Prefeito, que antecipe a Campanha do Agasalho em nosso município, visto que poderá contribuir para muitas famílias, devido aos climas amenos dos últimos dias.
Matéria lida

Obs.: Indicação aprovada por deferimento pela presidência.
2 - Indicação nº 194 de 2024
Turno: Deliberação
Autor: Antonia Eloiza F. de Aguiar "Toninha Aguiar"
Número de Protocolo: 6372
Indica ao senhor Prefeito, para que seja feito nas praças públicas municipais, em um dado período do ano, escolhido pelo secretário responsável pela secretaria competente, uma feira de gastronomia em nosso município.
Matéria lida

Obs.: Indicação aprovada por deferimento pela presidência.
3 - Indicação nº 195 de 2024
Turno: Deliberação
Autor: Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro"
Número de Protocolo: 6373
Indica ao senhor Prefeito, que realize com urgência a manutenção da ATI – Academia da Terceira Idade, da Rua Roberto Cavalari Sobrinho esquina com a Rua Salvador Jordano, no Jardim Nova Paulista. A mesma se encontra com alguns aparelhos quebrados, impossibilitando a seu uso pelas pessoas que ali frequentam, uma manutenção preventiva, com certeza, reduzirá um custo maior.
Matéria lida

Obs.: Indicação aprovada por deferimento pela presidência.
4 - Indicação nº 196 de 2024
Turno: Deliberação
Autor: Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde"
Número de Protocolo: 6374
Indica ao senhor Prefeito, que seja colocado janelas de vidro em uma sala da Escola Municipal Darci Mochi. Pois, a mesma está sem janelas e bate muito sol, ocasionando reclamações dos alunos. Ainda, precisa ser instalado nas salas, cortinas para conter o sol e ar-condicionado para conter o calor. Haja vista que os alunos se sentirão confortáveis para estudar e terá um desenvolvimento melhor na aprendizagem.
Matéria lida

Obs.: Indicação aprovada por deferimento pela presidência.
5 - Indicação nº 197 de 2024
Turno: Deliberação
Autor: Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde"
Número de Protocolo: 6375
Indica ao senhor Prefeito, que faça a manutenção da ATI – Academia da Terceira Idade, localizada na esquina da Avenida Rio Branco com a Rua Machado de Assis".
Matéria lida

Obs.: Indicação aprovada por deferimento pela presidência.
6 - Indicação nº 198 de 2024
Turno: Deliberação
Autor: Eunildo Zanchim "Nildão"
Número de Protocolo: 6376
Indica ao senhor Prefeito, providências para a reforma e ampliação de onde atualmente funciona a Secretaria de Saúde, para que o local seja transformado em um Pronto Atendimento Infantil, até as 22:00 horas, destinado exclusivamente no atendimento de crianças, desafogando a UPA, otimizando o tempo e melhorando o atendimento das crianças.
Matéria lida

Obs.: Indicação aprovada por deferimento pela presidência.
7 - Indicação nº 199 de 2024
Turno: Deliberação
Autor: Eunildo Zanchim "Nildão"
Número de Protocolo: 6377
Indica ao senhor Prefeito, que solicite providências junto a Autarquia Águas de Sarandi, para que proceda a manutenção da calçada localizada na Avenida Professora Anna Saddi Barros da Cunha, nº 32, Parque Alvamar. Tendo em vista que foi quebrada há mais de 30 dias para a realização da obra de rede de esgoto e até a presente data não foi arrumada, causando transtornos para os pedestres.
Matéria lida

Obs.: Indicação aprovada por deferimento pela presidência.
8 - Indicação nº 200 de 2024
Turno: Deliberação
Autor: Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako"
Número de Protocolo: 6378
Indica ao senhor Prefeito, que sejam implantados abrigos nos pontos de ônibus em todos os bairros da cidade. Para proteger a população do sol e da chuva, além de dar mais dignidade aos cidadãos que aguardam para poder utilizar deste meio de transporte.
Matéria lida

Obs.: Indicação aprovada por deferimento pela presidência.
9 - Indicação nº 201 de 2024
Turno: Deliberação
Autor: Gilberto Messias de Pinas "Gil"
Número de Protocolo: 6379
Indica ao senhor Prefeito, que seja instalado um exaustor no Ginásio de Esportes Tancredo Neves. Pois, o mesmo não possui uma ventilação boa para épocas quentes do ano.
Matéria lida

Obs.: Indicação aprovada por deferimento pela presidência.
10 - Indicação nº 202 de 2024
Turno: Deliberação
Autor: Keila Batista Zegobia "Keila Zegobia"
Número de Protocolo: 6380
Indica ao senhor Prefeito e a Secretaria do Meio Ambiente, que seja implantado o acréscimo de insalubridade aos servidores operacionais deste departamento, que trabalham diretamente com a queima dos recipientes de tonner.
Matéria lida

Obs.: Indicação aprovada por deferimento pela presidência.
11 - Indicação nº 203 de 2024
Turno: Deliberação
Autor: Keila Batista Zegobia "Keila Zegobia"
Número de Protocolo: 6381
Indica ao senhor Prefeito, que seja realizado com urgência a reforma da Central da Dengue, onde o ambiente se encontra com vários problemas estruturais.
Matéria lida

Obs.: Indicação aprovada por deferimento pela presidência.
12 - Indicação nº 204 de 2024
Turno: Deliberação
Autores: Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro", Adriano Ferreira Amorim "Adriano Amorim", Antonia Eloiza F. de Aguiar "Toninha Aguiar", Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar", Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde", Eunildo Zanchim "Nildão", Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako", Gilberto Messias de Pinas "Gil", Ireni Moura Farias "Irene Moura", Keila Batista Zegobia "Keila Zegobia"
Número de Protocolo: 6382
Indica ao senhor Prefeito, que sejam atendidas as indicações nº 030, nº 031, nº 032, nº 033, nº 034, nº 035, nº 036, nº 037 e nº 038, contidos no ofício nº 003-2024, do Programa Vereador Mirim, referente à pauta do dia 28/05/2024.
Matéria lida

Obs.: Indicação aprovada por deferimento pela presidência.
13 - Indicação nº 205 de 2024
Turno: Deliberação
Autores: Eunildo Zanchim "Nildão", Adriano Ferreira Amorim "Adriano Amorim", Antonia Eloiza F. de Aguiar "Toninha Aguiar", Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro", Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar", Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde", Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako", Gilberto Messias de Pinas "Gil", Ireni Moura Farias "Irene Moura", Keila Batista Zegobia "Keila Zegobia"
Número de Protocolo: 6383
Indica ao senhor Prefeito, que atenda o contido no ofício nº 068/2024/CMS, que solicitou a disponibilização Base Multiórgãos para que a Câmara Municipal de Sarandi possa utilizar o SEI. O pedido foi feito a quase 1 (um) mês. Indica também a disponibilização Base Multiórgãos para as Autarquias, sendo que esse sistema que a Prefeitura hoje dispõe otimizará os processos e a redução de custos com insumos de escritório, por exemplo, folhas A4 e a utilização de impressoras e seus insumos, além de reduzir o impacto ambiental.
Matéria lida

Obs.: Indicação aprovada por deferimento pela presidência.



Oradores do Expediente
Parlamentar
Discurso
Observação
1 - Keila Batista Zegobia "Keila Zegobia"
Declinou

2 - Eunildo Zanchim "Nildão"
Declinou

3 - Adriano Ferreira Amorim "Adriano Amorim"
Declinou

4 - Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako"
Declinou

5 - Antonia Eloiza F. de Aguiar "Toninha Aguiar"
Declinou

6 - Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro"
Declinou.




Lista de Presença na Ordem do Dia
Adriano Ferreira Amorim "Adriano Amorim" / PSB
Antonia Eloiza F. de Aguiar "Toninha Aguiar" / PSB
Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" / PP
Eunildo Zanchim "Nildão" / PP
Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" / PODE
Keila Batista Zegobia "Keila Zegobia" / UNIÃO



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Requerimento nº 124 de 2024
Turno: Único
Autor: Adriano Ferreira Amorim "Adriano Amorim"
Número de Protocolo: 6384
Ofício ao senhor Prefeito, solicitando que informe esta Casa de Leis, quais os laboratórios conveniados com o município para a realização de coletas de exames.
Aprovado(a).

Obs.: Requerimento aprovado por unanimidade.
2 - Requerimento nº 125 de 2024
Turno: Único
Autor: Antonia Eloiza F. de Aguiar "Toninha Aguiar"
Número de Protocolo: 6385
Ofício ao senhor Prefeito e secretaria competente solicitando informação se há alguma previsão de reforma da quadra de esportes da Escola Municipal Masami Koga, onde a estrutura se deteriorou com o passar dos anos. Se sim, decline data prevista, se não, aponte os motivos.
Aprovado(a).

Obs.: Requerimento aprovado por unanimidade.
3 - Requerimento nº 126 de 2024
Turno: Único
Autor: Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro"
Número de Protocolo: 6386
Ofício ao senhor Prefeito, solicitando que informe esta Casa de Leis, se dispõe de estudo para a execução acerca da instalação de um bebedouro na Praça Ipiranga com cobertura. Tendo em vista a quantidade de pássaros no local em razão das árvores, o que beneficiará a população que por ali transita.
Aprovado(a).

Obs.: Requerimento aprovado por unanimidade.
4 - Requerimento nº 127 de 2024
Turno: Único
Autor: Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar"
Número de Protocolo: 6387
Ofício ao senhor Prefeito, solicitando que informe esta Casa de Leis, se há possibilidade de determinar a implantação do Programa Social de Defesa Comunitária Guarda Civil Municipal Mirim, com o intuito de instruir as crianças da rede municipal de ensino a adotarem atividades pedagógicas e lúdicas com informações pedagógicas recebidas por meio de convênio com a Secretaria Municipal da Educação, conforme segue. Serião objetivos do programa: I – promover a autoestima dos participantes; II – incentivar a atuação voluntária da sociedade; III – propiciar às crianças, jovens e adultos inscritos no programa condições para atuarem de forma ativa e construtiva na sociedade; IV – integrar a família, o Poder Público e a sociedade organizada nas ações de segurança e desenvolvimento social; V – desenvolver e elevar a visão ética social dos participantes; VI – ampliar a participação dos pais e sociedade nas atividades de prevenção à violência e desenvolvimento.
Aprovado(a).

Obs.: Requerimento aprovado por unanimidade.
5 - Requerimento nº 128 de 2024
Turno: Único
Autor: Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako"
Número de Protocolo: 6388
Ofício ao senhor Prefeito, solicitando que informe esta Casa de Leis, se existe prazo para que seja feito a sinalização e mudança da Rua Corumbá, no Jardim Gralha Azul. Para que se torne mão única, devido ao grande fluxo de veículos.
Aprovado(a).

Obs.: Requerimento aprovado por unanimidade.
6 - Requerimento nº 129 de 2024
Turno: Único
Autor: Ireni Moura Farias "Irene Moura"
Número de Protocolo: 6389
Ofício ao senhor Prefeito, solicitando que forneça a esta Casa de Leis, um relatório com os números de castrações realizadas no município, a partir do ano de 2020 até a presente data.
Aprovado(a).

Obs.: Requerimento aprovado por unanimidade.
7 - Requerimento nº 130 de 2024
Turno: Único
Autor: Ireni Moura Farias "Irene Moura"
Número de Protocolo: 6390
Ofício ao senhor Prefeito, solicitando que informe esta Casa de Leis, sobre quais as ações que o município pretende realizar com relação às pessoas em situação de rua, no período de frio que estamos enfrentando.
Aprovado(a).

Obs.: Requerimento aprovado por unanimidade.
8 - Requerimento nº 131 de 2024
Turno: Único
Autores: Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro", Adriano Ferreira Amorim "Adriano Amorim", Antonia Eloiza F. de Aguiar "Toninha Aguiar", Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar", Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde", Eunildo Zanchim "Nildão", Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako", Gilberto Messias de Pinas "Gil", Ireni Moura Farias "Irene Moura", Keila Batista Zegobia "Keila Zegobia"
Número de Protocolo: 6391
Ofício ao senhor Prefeito, solicitando que preste as informações diligenciadas nos requerimentos nº 010, nº 011 e nº 012, contidos no ofício nº 003-2024, do Programa Vereador Mirim, referente à pauta do dia 28/05/2024.
Aprovado(a).

Obs.: Requerimento aprovado por unanimidade.



Oradores da Ordem do Dia
Parlamentar
Discurso
Observação
1 - Keila Batista Zegobia "Keila Zegobia"
Declinou
2 - Eunildo Zanchim "Nildão"
Declinou
3 - Adriano Ferreira Amorim "Adriano Amorim"
Comentou sobre a privatização das escolas estaduais
4 - Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako"
Comentou sobre a privatização das escolas estaduais
5 - Antonia Eloiza F. de Aguiar "Toninha Aguiar"
Comentou sobre a privatização das escolas estaduais
6 - Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro"
Declinou.



Considerações Finais

O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão encontra-se disponível no seguinte endereço eletrônico https://sapl.sarandi.pr.leg.br/sessao/507.




Conteúdo Multimídia