Ocorrências da Sessão (5ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Iniciada a Ordem do dia, o Presidente colocou em votação o regime de urgência dos Projetos de Lei nº 3.487/2024 e 610/2024, do PODER EXECUTIVO, o qual foi APROVADO. O Presidente suspendeu a Sessão por 2 minutos para que as comissões pudessem emitir Parecer quanto ao Projeto de Lei 3.487/2024. Retomada a Sessão o Presidente informou que o Parecer foi favorável para o Projeto de Lei nº 3.487/2024, do PODER EXECUTIVO, observado o substitutivo nº 39 apresentado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.