Matérias da Ordem do Dia (4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 623 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Alberto de Paula Júnior - PREFEITO
Protocolo: 71
Turno: Primeiro
Texto original
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Altera a Lei Complementar nº 427, de 9 de fevereiro de 2023. - - |
Aprovado(a). Projeto Substitutivo nº 11 de 13 de fevereiro de 2025, aprovado por unanimidade em Discussão e Votação Única. Projeto de Lei Complementar aprovado por unanimidade em Primeira Discussão e Votação. |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 624 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Alberto de Paula Júnior - PREFEITO
Protocolo: 72
Turno: Primeiro
Texto original
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Altera a Lei Complementar nº 248, de 17 de dezembro de 2010 e dá outras providências. - - |
Aprovado(a). Projeto Substitutivo nº 10 de 7 de fevereiro de 2025, aprovado por unanimidade em Discussão e Votação Única. Projeto de Lei Complementar aprovado por unanimidade em Primeira Discussão e Votação. |