Matérias da Ordem do Dia (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há, em andamento ou em fase de estudo, projeto que vise à implantação de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde - PICS, no âmbito do Município, especialmente nas Unidades Básicas de Saúde, com destaque para a inclusão de terapias ocupacionais.
A adoção das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde, reconhecidas pelo Ministério da Saúde por meio das Portarias nº 971/2006, nº 145/2017, nº 849/2017 e nº 702/2018, representa um avanço significativo nas políticas públicas de saúde, promovendo não apenas a qualidade de vida da população, mas também a racionalização dos gastos públicos com tratamentos de doenças crônicas e de alta complexidade.
Tais práticas - entre as quais destacam-se a meditação, reflexologia, terapia comunitária, aromaterapia, acupuntura, terapia com florais e ozonioterapia - são reconhecidamente eficazes na prevenção de enfermidades como transtornos mentais, doenças cardiovasculares e outros agravos à saúde.
Vivemos um momento histórico em que a atenção primária e a promoção da saúde devem ser prioridades absolutas na gestão pública. A prevenção é estratégica, humanizada e economicamente viável. Diante disso, é dever do Poder Público fomentar ações que ampliem o acesso da população a terapias preventivas, integrativas e não invasivas.
Assim, considerando a relevância do tema e seu potencial impacto positivo na saúde coletiva, solicito informações sobre a existência de iniciativas nesse sentido, bem como a possibilidade de implantação dessas práticas no âmbito da rede municipal de saúde.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há possibilidade de realizar uma reforma e ampliação na Casa da Cultura Irmã Antona, localizada na Praça Ipiranga, no Centro de Sarandi.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se existe algum estudo sobre a situação do serviço dos Correios, no Jardim Leblon.
Os moradores estão deixando de receber correspondências em suas residências.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa a data prevista para o início das obras de ampliação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA).
A população aguarda com expectativa esse avanço, e uma previsão de início seria de grande utilidade para o planejamento da comunidade.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há possibilidade de execução das obras das galerias pluviais, na Rua Jesus Eucarístico entre as Avenidas São Paulo Apóstolo e Bom Pastor, no Jardim Bom Pastor.
A via não está nivelada e quando chove a rua fica alagada, dificultando a locomoção dos moradores.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se existe a possibilidade de implementar o parcelamento de tributos municipais por meio de cartão de crédito, tais como: IPTU, ITBI e faturas de água.
Essa medida visa facilitar a regularização dos débitos por parte dos contribuintes, além de representar uma potencial melhoria na arrecadação municipal.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa acerca da Indicação nº 38/2025, que trata da instalação de câmeras de visão noturna no Cemitério Municipal de Sarandi.
Recentemente, familiares e moradores da cidade têm manifestado grande indignação e preocupação devido aos furtos, vandalismos e o desaparecimento de lápides e objetos no período noturno no referido cemitério. Essas ações causam profunda comoção e revolta nos familiares, sendo consideradas um desrespeito à memória dos nossos entes queridos que ali repousam.
A instalação de câmeras de visão noturna é uma medida essencial para garantir a segurança do local, prevenir atos de vandalismo e furtos, além de proporcionar maior tranquilidade aos visitantes e funcionários. Essas câmeras permitem o monitoramento 24 horas por dia, mesmo em condições de pouca iluminação, inibindo possíveis invasões e fornecendo evidências em caso de crimes, especialmente durante o período noturno, onde os incidentes vêm ocorrendo com maior frequência.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se existe algum estudo sobre a distribuição de bolsas térmicas para pacientes com diabetes que utilizam insulina fornecida pelo SUS.
A bolsa térmica é um item essencial para garantir o transporte seguro da medicação, especialmente em deslocamentos para consultas ou viagens.

Ofício ao senhor Prefeito e à Secretaria Municipal de Educação solicitando que informe a esta Casa Legislativa por intermédio do Engenheiro Civil responsável pela obra da Escola Municipal Tisuro Tsuji Barros Cunha, senhor Douglas Cassaro Fertonani, referente aos seguintes pontos:
1 - Cronograma detalhado da obra de reforma da Escola Tisuro Tsuji Barros Cunha, com destaque para os serviços já executados e os que ainda estão pendentes;
2 - Justificativas técnicas para as prorrogações de prazo ocorridas desde o início da obra;
3 - Avaliação da qualidade da obra executada até o momento, com apontamento de eventuais não conformidades ou ajustes realizados;
4 - Previsão atualizada de conclusão da obra, considerando o último aditivo contratual.
A solicitação se dá diante das manifestações de pais e responsáveis preocupados com a demora e a qualidade da execução, bem como da importância de garantir total transparência neste processo.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa a respeito da obra de construção do novo Paço Municipal de Sarandi, objeto do Contrato nº 534/2022, com a empresa PGC Engenharia de Obras Ltda:
1 - Qual o motivo da paralisação da obra?
2 - Desde quando a obra encontra-se formalmente paralisada?
3 - Há previsão de retomada dos serviços? Se sim, qual o cronograma atualizado?
4 - Qual o saldo contratual e percentual de execução restante?
5 - Quais medidas estão sendo adotadas para garantir a conclusão da obra?
Trata-se de obra com investimento superior a R$ 22 milhões, atualmente paralisada conforme dados disponíveis no Portal da Transparência. Diante do interesse público, solicita-se resposta formal e detalhada.

Dispõe sobre alteração do número de vagas de cargos referente ANEXO I - Grupo Ocupacional Superior (V) - Classe Única da Lei Complementar nº 435/2023.

Altera a Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005 e a Lei Complementar nº 407 de 18 de maio de 2022, na forma que especifica.

Os infra-assinados Vereadores, com assento neste Legislativo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, ouvido o Egrégio Plenário, requer, a Inclusão, na Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária do dia 19/5/2025, dos seguintes itens:
Projeto de Lei Complementar nº 643/2025, do Poder Executivo Municipal.
Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste Colendo Legislativo.

Os infra-assinados Vereadores, com assento neste Legislativo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, ouvido o Egrégio Plenário, requer, a Inclusão, na Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária do dia 19/5/2025, dos seguintes itens:
Projeto de Lei Complementar nº 636/2025, do Poder Executivo Municipal.
Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste Colendo Legislativo.

Altera a Lei Complementar nº 464, de 14 de junho de 2024 na forma que especifica.

Altera a Lei Complementar nº 413, de 06 de junho de 2022 e dá outras providências.