Matérias da Ordem do Dia (38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que sejam prestadas informações sobre a ausência de transporte coletivo urbano no Município mesmo após a aprovação de lei que dispõe sobre concessão de subsídio financeiro para o serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros: 1 - Considerando que a referida Lei já se encontra em vigor e plenamente sancionada, por qual motivo o serviço de transporte coletivo urbano ainda não foi restabelecido no Município de Sarandi? 2 - Há contratação emergencial em andamento nos termos do art. 3º da Lei nº 3.076, de 1º de agosto de 2025? Em caso afirmativo, qual o estágio do processo administrativo correspondente. 3 - Caso não tenha sido iniciada a contratação, quais os entraves administrativos, financeiros ou jurídicos que têm impedido a execução da norma? 4 - Existe previsão de data para retomada do serviço público de transporte coletivo urbano na cidade de Sarandi? 5 - Solicita-se, ainda, que sejam encaminhados a esta Casa cópia do processo administrativo referente à execução do subsídio previsto na Lei nº 3.076, de 1º de agosto de 2025, bem como eventuais contratos, minutas, pareceres ou despachos relacionados à matéria? A presente solicitação fundamenta-se no interesse público e na função fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal, especialmente diante da situação em que a população de Sarandi permanece sem transporte coletivo, mesmo após a aprovação da lei, que autorizou o repasse de subsídio financeiro de até R$ 780.000,00 à empresa operadora do serviço, por período de 12 meses. A referida lei teve como objetivo assegurar a continuidade do serviço essencial de transporte público, evitando a interrupção e garantindo o direito de deslocamento dos cidadãos. Todavia, até a presente data, não houve nenhuma medida concreta de execução, em evidente prejuízo à coletividade. Diante disso, faz-se necessária a prestação de informações oficiais por parte do Executivo Municipal, a fim de esclarecer as razões da demora e permitir que esta Casa Legislativa exerça de forma plena sua função de controle e fiscalização.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a construção da Delegacia Cidadã da Polícia Civil em nosso Município, obra com mais de 1.200 metros quadrados, com um valor estimado em R$ 7 milhões de reais, verba foi liberada em 2024 pelo Governador Carlos Roberto Massa Júnior “Ratinho Júnior”.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a situação do Projeto de Concessão do Transporte Público Municipal.
De acordo com o art. 5º da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de1995, é competência do Município organizar e prestar, diretamente ou por meio de concessão ou permissão, o transporte coletivo municipal. No entanto, até o presente momento não houve o retorno da concessão do transporte público municipal, o que causa preocupação quanto à regularidade, qualidade e continuidade desse serviço essencial à população.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa acerca da viabilidade técnica e orçamentária para a criação da “Creche do Idoso” no Município de Sarandi. A proposta tem como objetivo oferecer atendimento e cuidados assistenciais a pessoas idosas com perda total ou parcial de autonomia, durante o período em que seus familiares ou responsáveis legais estiverem impossibilitados de prestar-lhes a devida assistência. A referida unidade configura-se como uma alternativa de cuidado voltada à promoção do envelhecimento ativo e saudável, por meio de atividades diversificadas e acompanhamento profissional qualificado. Seu público prioritário será composto por idosos em situação de comprovada vulnerabilidade social e pessoal, especialmente aqueles com limitações motoras e/ou cognitivas, aos quais será oferecido um ambiente seguro, acolhedor e adequado às suas necessidades específicas. É importante ressaltar que esta iniciativa possui caráter exclusivamente assistencial e funcionamento diurno, não se confundindo com instituições como asilos ou centros de convivência. Seu propósito é preservar o convívio familiar, evitando o afastamento permanente do idoso de seu núcleo afetivo, promovendo a inclusão e o cuidado sem romper os vínculos sociais e familiares.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se existe a possibilidade de realizar o recape asfáltico da Rua Conceição Aparecida de Magalhães, no Parque Alvamar II, no trecho entre a Avenida João Marangoni e a Rua Rio Iguaçu. A via encontra-se em condições precárias, com muitos buracos e danos, o que compromete a segurança e a mobilidade dos moradores e motoristas.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa como está o andamento do processo de construção da nova sede da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sarandi (Apae), incluindo informações sobre o estágio atual do projeto, os recursos destinados e, se possível, o prazo estimado para conclusão da obra. A solicitação visa atender ao interesse da comunidade e das famílias assistidas pela instituição, que aguardam com expectativa a entrega da nova estrutura. A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sarandi (Apae), desempenha um papel fundamental no atendimento a pessoas com deficiência, e a conclusão da nova sede representará um avanço importante na qualidade dos serviços prestados e no acolhimento aos usuários.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a possibilidade de instalação de novos bebedouros de água na Escola Municipal Poetisa Cecília Meireles. Alunos e servidores da referida unidade escolar enfrentam dificuldades devido à quantidade insuficiente de bebedouros disponíveis, especialmente nos períodos de maior calor. A ampliação desse equipamento contribuirá para melhores condições de conforto, bem-estar e saúde de toda a comunidade escolar.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a viabilidade de realizar, em parceria com a empresa Transporte Coletivo Cidade Canção (TCCC), um estudo técnico para a implantação de uma nova linha de ônibus no bairro Jardim dos Ipês, com extensão do itinerário até o final da Rua Pioneiro Sebastião Rufino da Silva. A criação dessa nova linha visa melhorar o acesso dos moradores ao transporte público, atendendo à crescente demanda da região e promovendo mais conforto, mobilidade e qualidade de vida à população local.

Ofício ao senhor Prefeito com cópia à Secretaria Municipal de Urbanismo, para que prestem as seguintes informações relativas ao investimento de R$ 38 milhões anunciado para obras de infraestrutura no Distrito Vale Azul, divulgado publicamente pela Administração Municipal em junho de 2025:
1 - Informar se já foi elaborado e protocolado, junto ao Portal dos Municípios da Secretaria de Estado das Cidades (SECID/PR), o projeto técnico vinculado à prioridade nº 77 – Pavimentação de Vias Urbanas, e-Protocolo nº 24.388.067-0, datado de 28/07/2025; 2 - Caso ainda não tenha sido protocolado, informar em que fase se encontra a elaboração dos projetos executivos, indicando se há empresa contratada ou equipe técnica interna responsável por sua confecção; 3 - Especificar quais componentes estão contemplados nos projetos em elaboração (pavimentação, drenagem, calçadas com acessibilidade, sinalização viária e iluminação pública em LED); 4 - Indicar o valor total previsto para cada componente da obra e a estimativa de prazos para conclusão da fase técnica e início da execução; 5 - Encaminhar, se houver, cópia dos documentos já elaborados (tais como memorial descritivo, planilhas orçamentárias, projetos de drenagem, sinalização e calçadas). O presente requerimento tem por objetivo acompanhar a tramitação e execução do investimento anunciado para o Distrito Vale Azul, garantindo transparência e fiscalização técnica sobre o uso de recursos públicos destinados à infraestrutura urbana. Conforme consulta realizada no Portal dos Municípios, consta o registro da Prioridade nº 77, com valor de R$ 16.000.000,00, vinculada ao Programa Asfalto Novo, Vida Nova, sob e-Protocolo nº 24.388.067-0, datado de 28/07/2025, porém sem projeto técnico protocolado até o momento — condição indispensável para a análise e posterior liberação dos recursos estaduais. Considerando que a comunidade do Vale Azul aguarda há anos pela pavimentação e tem sido constantemente afetada pelas chuvas e pela falta de infraestrutura básica, é dever desta Casa buscar informações oficiais e atualizadas para assegurar o andamento regular e célere do processo.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa das informações contidas no Ofício nº 168247, de 02 de outubro de 2025, expedido pelo Núcleo da Infância e Juventude da Defensoria Pública do Estado do Paraná – NUDIJ, o qual reitera o Ofício nº 103417/2025/NUDIJ/DPPR.
Os ofícios em referência solicitam informações atualizadas sobre a elaboração do Plano Municipal de Educação de Sarandi, bem como acerca das estratégias adotadas para atender à demanda por educação infantil, na modalidade creche.

Altera a Lei Municipal n° 2147/2015, de 18.05.2015, que Dispõe sobre o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - CMPIR, do Município de Sarandi, Estado do Paraná e dá outras providências.