1 - Requerimento nº 312 de 2025
Autor: Aparecido Biancho "Bianco"
Número de Protocolo: 1046
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Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre o pagamento de horas extras aos motoristas do setor de transporte de pacientes e ambulâncias. Considerando os relatos recebidos de que há falta de motoristas suficientes para atender à demanda de transporte de pacientes, tanto nas ambulâncias quanto nos ônibus responsáveis por levar moradores de Sarandi a outros municípios para consultas, exames e cirurgias, os servidores que permanecem na função estariam sendo submetidos a jornadas exaustivas, realizando mais de 100 (cem) horas extras mensais, porém recebendo pagamento referente a apenas 60 (sessenta) horas. Diante disso, requer-se ao Poder Executivo que informe: 1 - Qual o motivo da limitação do pagamento de horas extras a 60 (sessenta) horas mensais, mesmo havendo registro de jornada extraordinária superior a esse número; 2 - Se há norma municipal, decreto ou acordo formal que imponha tal limitação e, em caso afirmativo, que seja encaminhada cópia; 3 - Se o acúmulo de horas extras decorre da falta de motoristas no quadro de servidores, e quais medidas estão sendo adotadas para regularizar o efetivo; 4 - Se está sendo respeitado o intervalo interjornada, tendo em vista que jornadas superiores ao limite legal podem comprometer a saúde e a segurança dos profissionais; A função exercida pelos motoristas do setor de saúde é essencial, pois garante o transporte de pacientes em situações de urgência, tratamento e consultas médicas fora do município. Entretanto, a sobrecarga de trabalho imposta pela falta de servidores e o pagamento parcial das horas efetivamente trabalhadas configuram uma situação preocupante, que pode afetar a saúde dos profissionais e comprometer a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população.
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Aprovado(a).
Obs.: Requerimento aprovado por unanimidade.
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2 - Requerimento nº 313 de 2025
Autor: Aparecido Biancho "Bianco"
Número de Protocolo: 1047
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Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe se a Administração Municipal pretende cumprir as recomendações homologadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná por meio do Acórdão nº 1024/25, referente à auditoria sobre a política de mobilidade urbana, informando ainda: 1 - Quais medidas concretas serão adotadas para atender às recomendações do TCE-PR, especialmente no que se refere à elaboração e execução do Plano de Rotas Acessíveis, à implantação de melhorias na infraestrutura urbana e à manutenção das calçadas e passeios públicos, conforme previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência; 2 - Se há previsão orçamentária específica para custear as ações de adequação indicadas pelo Tribunal de Contas, informando em qual dotação orçamentária ou programa de governo tais recursos estão ou serão alocados, e se existe intenção de incluir previsão no orçamento municipal de 2026 para garantir o cumprimento integral das recomendações; 3 - Se há planejamento com metas e prazos definidos para o início e conclusão das medidas recomendadas, indicando quais secretarias ou setores municipais serão responsáveis pela execução, qual o cronograma previsto e quais etapas já foram concluídas ou encontram-se em fase de elaboração. O presente requerimento tem por objetivo fiscalizar o cumprimento das recomendações homologadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que resultaram de auditoria na área de mobilidade urbana e acessibilidade do Município de Sarandi.As referidas recomendações apontam a necessidade do Município planejar e executar políticas públicas voltadas à acessibilidade, conservação e adequação das calçadas, em consonância com a Política Nacional de Mobilidade Urbana e o Estatuto da Pessoa com Deficiência. É papel do Poder Legislativo acompanhar de forma efetiva a implementação dessas medidas, garantindo transparência, responsabilidade na aplicação dos recursos públicos e o respeito aos direitos de mobilidade e acessibilidade da população sarandiense.
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Aprovado(a).
Obs.: Requerimento aprovado por unanimidade.
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3 - Requerimento nº 314 de 2025
Autor: Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar"
Número de Protocolo: 1048
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Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe acerca da viabilidade para a implantação de uma pista de caminhada em torno da área verde, com iluminação em LED, com área verde devidamente cercada, localizada em área pública situada entre a Rua Izaias Francisco dos Santos, nº 1606 – Parque Residencial Bom Pastor, e a Rua Carlos Roberto Lerim – Jardim Ouro Verde III, neste município. A pista de caminhada proporciona à população local, um espaço seguro e adequado para a prática de atividades físicas e de lazer, promovendo integração social, bem-estar e melhoria da qualidade de vida da comunidade. A iluminação em LED permite o uso seguro do espaço durante o período noturno, enquanto o cercamento da área verde garante a preservação do espaço público e a segurança dos frequentadores.
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Aprovado(a).
Obs.: Requerimento aprovado por unanimidade.
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4 - Requerimento nº 315 de 2025
Autores: Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar", Aparecido Biancho "Bianco"
Número de Protocolo: 1049
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Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe sobre o andamento do processo referente à construção da ponte que fará a ligação entre o bairro Jardim Novo Aurora, no município de Sarandi, e o bairro Jardim Paulista, em Maringá. A construção dessa ponte é de extrema importância para a melhoria da mobilidade urbana entre os municípios de Sarandi e Maringá, especialmente para os moradores dos bairros supracitados. Além de facilitar o acesso e o transporte diário da população local, a ponte contribuirá significativamente para o desenvolvimento econômico e social da região, beneficiando diretamente os moradores de ambas as cidades.
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Aprovado(a).
Obs.: Requerimento aprovado por unanimidade.
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5 - Requerimento nº 316 de 2025
Autor: Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde"
Número de Protocolo: 1050
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Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre o fechamento da quadra localizada na Rua José Galindo Garcia, ao lado da Unidade Básica de Saúde (UBS) do Jardim das Flores. Ressaltamos que o referido espaço é utilizado para diversas atividades da comunidade, como reuniões de grupos de idosos, práticas do programa Hiperdia e aulas de ginástica. Entretanto, o fechamento da quadra se faz de extrema importância, tendo em vista que o local, atualmente aberto, tem facilitado a entrada de vândalos, usuários de entorpecentes e pessoas em situação de rua, comprometendo a segurança e a integridade do espaço público.
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Aprovado(a).
Obs.: Requerimento aprovado por unanimidade.
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6 - Requerimento nº 317 de 2025
Autor: Gilberto Messias de Pinas "Gil"
Número de Protocolo: 1051
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Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe se existe a possibilidade de realizar a implantação de rampas de acessibilidade na UBS - Pioneiro Jaime Aparecido da Costa (Flores). A medida tem por finalidade, facilitar o acesso de pessoas com deficiência às dependências do órgãos públicos municipais.
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Aprovado(a).
Obs.: Requerimento aprovado por unanimidade.
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7 - Requerimento nº 318 de 2025
Autor: João Francisco do Nascimento "Bugrão"
Número de Protocolo: 1052
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Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe se existe a possibilidade de dar continuidade ao asfaltamento da Rua Mário Martinucci, no trecho compreendido entre o número 625 e até Rua Galindo Garcia, no Jardim Verão. Atualmente, esse trecho, com aproximadamente 100 metros de estrada de chão, permanece sem pavimentação, o que causa transtornos aos moradores e usuários, especialmente em períodos de chuva e poeira. A continuidade do asfalto nesse local é fundamental para melhorar as condições de tráfego, garantir mais segurança e conforto à população, além de contribuir para o desenvolvimento urbano e valorização da região.
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Aprovado(a).
Obs.: Requerimento aprovado por unanimidade.
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8 - Requerimento nº 319 de 2025
Autor: Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze"
Número de Protocolo: 1053
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Ofício ao senhor Prefeito e à Secretaria Municipal de Urbanismo, solicitando as seguintes informações referentes à Rua Jesus Galindo, localizada no Jardim Nova Sarandi III, nas proximidades do novo Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Proinfância Tipo 1, em construção na Rua Pioneiro Guerino Darlin: 1 - Se existe projeto ou previsão de pavimentação asfáltica para a Rua Jesus Galindo, especificando o programa, número do contrato e cronograma de execução, caso exista; 2 - Se há projeto de drenagem pluvial para o referido trecho, considerando que moradores relatam alagamentos em dias de chuva e ausência de bueiros ou bocas de lobo; 3 - Se a Rua Jesus Galindo consta como pavimentada no cadastro urbano ou nos mapas da Secretaria de Urbanismo, e, em caso afirmativo, se há previsão de atualização do sistema, tendo em vista que o trecho permanece sem pavimentação e sem meio-fio; 4 - Quais medidas estão sendo planejadas para garantir o acesso adequado ao CMEI e às residências localizadas no entorno, especialmente com a proximidade da inauguração da unidade escolar. A presente solicitação tem como objetivo esclarecer a situação da Rua Jesus Galindo, que faz esquina com a Rua Pioneiro Guerino Darlin, no Jardim Nova Sarandi III. Moradores têm relatado alagamentos, ausência de bueiros e falta de pavimentação, mesmo com a proximidade da inauguração de um novo Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI Proinfância Tipo 1), cuja construção está em fase avançada. Considerando que a infraestrutura viária adequada é essencial para o acesso seguro de pais, alunos e servidores, especialmente em dias de chuva, faz-se necessário o esclarecimento sobre a inclusão da via nos planos de pavimentação e drenagem urbana do município.
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Aprovado(a).
Obs.: Requerimento aprovado por unanimidade.
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9 - Requerimento nº 320 de 2025
Autores: Aparecido Biancho "Bianco", Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro", Claudio de Souza "Professor Claudio", Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar", Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes", Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde", Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako", Gilberto Messias de Pinas "Gil", João Francisco do Nascimento "Bugrão", Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze"
Número de Protocolo: 1054
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Ofício ao senhor Prefeito solicitando que preste as informações diligenciadas no requerimento contido no Ofício nº 2 / 2025 / PPJ, do Programa Parlamento Jovem, referente à pauta do dia 30/10/2025.
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Aprovado(a).
Obs.: Requerimento aprovado por unanimidade.
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