Matérias da Ordem do Dia (44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Fica alterado o Art. 116 da Lei Complementar nº 422, de 29 de setembro de 2022.

Moção com votos de congratulações e louvor à equipe da viatura 417 da Guarda Civil Municipal de Sarandi, composta pelos guardas Civis, Adriano Delfino e Alexandre Josias dos Santos da Silva, pelo ato de coragem, sensibilidade humana e pronta intervenção que culminou no salvamento de uma vida.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se existe previsão para a construção de uma pista de caminhada entre a Avenida Maringá e a linha férrea, nas imediações do Fórum. Esse benefício trará qualidade de vida aos moradores daquela região, tais como os Jardins Aliança, Ana Eliza, Imperial, Verão e outros.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se existe algum estudo visando a viabilidade de instituir um programa de fornecimento gratuito de óculos de grau para população de baixa renda do Município. A saúde visual é essencial para a qualidade de vida e o desempenho diário das atividades pessoais, escolares e profissionais. Muitas pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica não possuem condições financeiras para arcar com a aquisição de óculos de grau.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há notificações ou outras medidas administrativas direcionadas às empresas responsáveis pela manutenção dos fios das redes elétricas e de telefonia/internet no Município. Tem sido observado que diversos pontos da cidade apresentam fios pendurados, soltos e emaranhados, o que compromete a estética urbana e transmite a impressão de descuido e abandono. Além disso, tais situações representam riscos reais à segurança da população. Um fio caído, ainda que pareça inofensivo, pode estar energizado e causar acidentes graves. Mesmo fios de telecomunicação podem provocar quedas, interrupções de serviço ou até incêndios. Diante disso, solicitamos esclarecimentos quanto às providências adotadas pela administração municipal para exigir das empresas responsáveis a correção e manutenção adequada da fiação.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a viabilidade de realizar serviço de tapa-buracos nas seguintes vias do Jardim Leblon: Rua das Estrelas, Rua Marte, Rua Joaquim Paulista e Rua Jesiel José da Costa.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a viabilidade da aquisição de um ônibus adaptado, destinado ao atendimento dos idosos do Município. O referido veículo tem como finalidade assegurar transporte adequado para a participação dos idosos em atividades de proteção social, promoção da qualidade de vida e demais ações voltadas ao bem-estar dessa população.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa para com a devida transparência, de onde estão vindo os recursos destinados à conclusão das obras do Estádio Municipal, especificando claramente a estrutura financeira que está sustentando o andamento do projeto. Para tanto, solicita-se: 1 - Qual a fonte específica dos recursos (municipal, estadual, federal ou outro tipo de transferência ou convênio); 2 - Se há convênio, termo de repasse ou contrato vigente, enviando cópia integral. Se existe contrapartida financeira do Município, detalhando os valores e sua aplicação; 3 - Se os recursos já estão integralmente garantidos, ou se dependem de novas liberações. Qual o cronograma financeiro previsto para as etapas restantes da obra. É imprescindível que o Legislativo receba informações claras sobre a origem e a segurança dos recursos utilizados na conclusão das obras do Estádio Municipal, tendo em vista a necessidade de fiscalizar a regularidade dos investimentos públicos. A identificação das fontes de financiamento, a existência de convênios, contrapartidas e a previsão de repasses permite avaliar a conformidade da execução orçamentária, prevenir eventuais inconsistências e assegurar que o planejamento financeiro esteja sendo cumprido conforme as normas de responsabilidade fiscal.

Ofício ao senhor Prefeito para que sejam prestadas informações quanto ao andamento das obras do empreendimento habitacional do programa “Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1”, destinado a famílias de baixa renda, que será construído no Jardim Tropical. Considerando que, conforme amplamente divulgado, as obras teriam início ainda no mês de junho deste ano, contudo, até o presente momento, houve apenas a limpeza do terreno, não havendo movimentação de máquinas, materiais ou trabalhadores no local; Considerando que a moradia é um direito social fundamental e que este programa representa uma importante política pública de acesso à habitação popular para dezenas de famílias sarandienses; Requer-se as seguintes informações: 1 - Qual o motivo da ausência de andamento efetivo das obras do empreendimento “Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1”, no Jardim Tropical, desde a limpeza inicial do terreno; 2 - Qual o cronograma atualizado de execução da obra, com prazos previstos para início da construção e entrega das unidades; 3 - Qual a empresa responsável pela execução da obra, e se há eventuais pendências contratuais, documentais ou licitatórias que estejam impedindo o avanço; 4 - Se o Município tem realizado acompanhamento ou fiscalização técnica sobre o cumprimento dos prazos estabelecidos no contrato e junto à Caixa Econômica Federal (ou órgão responsável pela gestão do programa). O presente requerimento tem por objetivo garantir transparência e esclarecer à população sobre a real situação do projeto habitacional anunciado para o Jardim Tropical. Muitas famílias aguardam com expectativa a concretização do programa “Minha Casa, Minha Vida Faixa 1”, e é dever deste Legislativo fiscalizar e buscar informações quanto ao cumprimento das etapas previstas, especialmente diante da ausência de avanços visíveis no local da obra.