1 - Projeto de Lei Complementar nº 666 de 2026
Turno: Primeiro
Autor: Carlos Alberto de Paula Júnior - PREFEITO
Número de Protocolo: 31
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Institui o Programa de Regularização de Edificações Urbanas do Município de Sarandi.
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Aprovado(a).
Obs.: Emenda Modificativa nº 13 de 12 de fevereiro de 2026 aprovado por unanimidade em discussão e votação única. Projeto de Lei Complementar aprovado por unanimidade em segunda discussão.
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2 - Requerimento nº 17 de 2026
Autor: Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako"
Número de Protocolo: 217
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O infra-assinado Vereador, com assento neste Legislativo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, ouvido o Egrégio Plenário, requer, a aprovação da redação final, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, do projeto que teve emenda aprovada na Ordem do Dia da 6ª Sessão Extraordinária do dia 13/2/2026, do seguinte item: Projeto de Lei Complementar nº 666/2026, do Poder Executivo Municipal, o qual “Institui o Programa de Regularização de Edificações Urbanas do Município de Sarandi.”. Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste Colendo Legislativo.
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Aprovado(a).
Obs.: Requerimento aprovado por unanimidade em discussão e votação única.
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