1 - Requerimento nº 54 de 2026
Turno: Único
Autor: Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar"
Número de Protocolo: 319
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Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa acerca da viabilidade de iniciar, junto ao DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o processo de municipalização da Avenida Colombo, no trecho localizado no município de Sarandi – PR, atualmente integrante da rodovia federal BR-376.
A municipalização desse trecho permitirá ao Município maior autonomia para planejar, executar e manter intervenções urbanas essenciais à melhoria da mobilidade, da segurança viária e da qualidade de vida da população. Atualmente, por se tratar de via federal, diversas melhorias dependem de trâmites burocráticos junto aos órgãos federais, o que frequentemente retarda ou até mesmo inviabiliza intervenções simples, porém necessárias ao desenvolvimento urbano e à segurança de motoristas, ciclistas e pedestres que utilizam diariamente essa importante via.
Com a municipalização, o Município poderá planejar e executar, de forma mais eficiente, um amplo processo de requalificação urbana da Avenida Colombo, inclusive com a futura implantação de um boulevard urbano. A iniciativa possibilitará a implementação de ciclovias, calçadas acessíveis, melhorias na iluminação pública, arborização urbana, sinalização adequada e mobiliário urbano, além de outras intervenções que promovam maior segurança viária, mobilidade sustentável e valorização do espaço público.
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Aprovado(a).
Obs.: Requerimento aprovado por unanimidade
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2 - Requerimento nº 55 de 2026
Turno: Único
Autor: Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes"
Número de Protocolo: 320
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Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a possibilidade de implantação do projeto Meu Campinho, no Parque Alvamar. O bairro carece de espaço adequado para lazer e prática esportiva, e o projeto atenderá essa demanda da comunidade local.
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Aprovado(a).
Obs.: Requerimento aprovado por unanimidade
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3 - Requerimento nº 56 de 2026
Turno: Único
Autores: Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde", Aparecido Biancho "Bianco", Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako", Gilberto Messias de Pinas "Gil"
Número de Protocolo: 321
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Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa, para que preste as seguintes informações a esta Casa de Leis acerca do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE). O Incentivo Financeiro Adicional (IFA) consiste em um repasse anual de recursos financeiros da União destinado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), com a finalidade de promover a valorização profissional dessas categorias no âmbito da atenção primária à saúde e das ações de vigilância em saúde.
Instituído pela Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014, e posteriormente fortalecido pela Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, o incentivo estabelece a transferência de recursos federais aos municípios para o pagamento de uma parcela adicional anual aos agentes em efetivo exercício de suas atividades.
O referido incentivo possui destinação específica, sendo vedada sua utilização para quaisquer outras finalidades que não o pagamento do benefício aos ACS e ACE, conforme previsto na legislação vigente.
Base legal: Lei Federal nº 12.994/2014 e Emenda Constitucional nº 120/2022.
Finalidade: valorização profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, mediante o pagamento de uma parcela adicional anual equivalente a um 13º repasse.
Diante do exposto, o presente requerimento tem por objetivo obter informações oficiais acerca da situação verificada, bem como esclarecer quais medidas estão sendo adotadas pelo Município para garantir a correta aplicação dos recursos federais destinados ao pagamento do Incentivo Financeiro Adicional aos referidos profissionais.
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Aprovado(a).
Obs.: Requerimento aprovado por unanimidade
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4 - Requerimento nº 59 de 2026
Turno: Único
Autor: Gilberto Messias de Pinas "Gil"
Número de Protocolo: 324
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Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há possibilidade de realizar a limpeza e roçada embaixo da extensão da rede elétrica localizada no bairro Jardim Nova Aliança.
A referida solicitação se faz necessária devido ao crescimento do mato no local, o que tem gerado preocupação aos moradores.
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Aprovado(a).
Obs.: Requerimento aprovado por unanimidade
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5 - Requerimento nº 60 de 2026
Turno: Único
Autor: Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze"
Número de Protocolo: 325
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Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa para que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e do setor competente, preste as seguintes informações referentes ao Pregão Eletrônico nº 9-0054/2025 e à Ata de Registro de Preços nº 67/2026, firmada com a empresa Laboratório Galli Ltda., destinada à realização de coleta e análises clínicas de exames laboratoriais para atendimento das Unidades Básicas de Saúde, Vigilância Epidemiológica, Serviço de Atendimento Especializado/Centro de Testagem e Aconselhamento (SAE/CTA), Auditoria em Saúde e Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 horas do Município de Sarandi.
1. Informar qual foi a metodologia utilizada pela Administração para a elaboração da pesquisa de preços que resultou no valor estimado da licitação, encaminhando cópia da pesquisa de mercado, das cotações ou demais documentos que fundamentaram o valor estimado do certame.
2. Esclarecer se, em razão da significativa diferença entre o valor estimado da licitação e o valor final registrado na Ata de Registro de Preços, houve análise de exequibilidade das propostas apresentadas pela empresa vencedora, nos termos dos itens 56, 57 e 58 do Edital do Pregão Eletrônico nº 9-0054/2025, encaminhando cópia das diligências realizadas, bem como dos documentos apresentados pela empresa que demonstrem a viabilidade econômica dos preços ofertados.
3. Considerando que a Ata de Registro de Preços apresenta valores unitários extremamente reduzidos em determinados exames laboratoriais, como, por exemplo, análise de urina, creatinina, glicose e colesterol total, registradas ao valor de R$ 1,00, bem como hemograma completo ao valor de R$ 2,50, informar se tais valores foram objeto de análise específica de exequibilidade pela Administração ou pelo pregoeiro durante o processo licitatório, tendo em vista o disposto no item 57 do Edital do Pregão Eletrônico nº 9-0054/2025, que estabelece ser indício de inexequibilidade propostas com valores inferiores a 50% do valor orçado pela Administração, encaminhando as diligências realizadas e os documentos apresentados pela empresa que comprovem a viabilidade econômica dos preços ofertados.
4. Informar se a empresa contratada já iniciou efetivamente a execução dos serviços previstos na Ata de Registro de Preços nº 67/2026, indicando a data de início da prestação dos serviços e as unidades de saúde atualmente atendidas.
5. Informar quais são os mecanismos de controle e fiscalização adotados pela Secretaria Municipal de Saúde para acompanhamento da execução da Ata de Registro de Preços, especificando também quais servidores são responsáveis pela gestão e fiscalização do contrato.
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Aprovado(a).
Obs.: Requerimento aprovado por unanimidade
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6 - Requerimento nº 61 de 2026
Turno: Único
Autor: Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze"
Número de Protocolo: 326
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Ofício ao senhor Prefeito e a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando que informe a esta Casa Legislativa para que prestem as seguintes informações:
1. Considerando a publicação da Deliberação CIB/PR nº 022/2026, especialmente o disposto no item 12, que determina que todos os trâmites decorrentes da mudança de gestão e do remanejamento do teto financeiro deveriam ser concluídos impreterivelmente até a competência março de 2026, informar se o Município de Sarandi já cumpriu tal prazo, detalhando se já houve a formalização da assunção da gestão dos estabelecimentos ambulatoriais anteriormente vinculados à gestão estadual ou dupla, bem como quais medidas administrativas foram efetivamente implementadas dentro do período estabelecido;
2. Informar se já foram formalizados novos contratos, convênios ou instrumentos congêneres entre o Município de Sarandi e os seguintes estabelecimentos:
a) Laboratório de Análises Clínicas São Luiz (CNES 2733897);
b) Clínica de Fisioterapia Sarandi (CNES 2731991);
c) Centro Municipal de Especialidades Pioneiro Santo Previato (CNES 7937334);
d) Clínica de Neurologia e Neurocirurgia (CNES 3273547);
e) Unigastro (CNES 2736306);
f) Radiotec Centro de Diagnóstico (CNES 6672043);
3. Informar se houve, em qualquer período, interrupção ou redução na prestação de serviços ambulatoriais aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS em decorrência da transição de gestão;
4. Informar como está sendo realizada a regulação e o encaminhamento de pacientes para os referidos estabelecimentos após a mudança de gestão;
5. Informar se o Município já realizou a atualização da Programação Físico-Orçamentária (FPO) junto ao Ministério da Saúde para contemplar os serviços assumidos;
6. Informar qual o valor mensal incorporado ao teto financeiro do Município de Sarandi em decorrência da referida deliberação, detalhando a origem e a vinculação dos recursos;
7. Considerando o disposto no item 5 da Deliberação CIB/PR nº 022/2026, que estabelece que o remanejamento do recurso financeiro ao teto municipal não autoriza a restrição de atendimento a pacientes de outros municípios, devendo ser mantidas as pactuações e referências regionais sob pena de responsabilização do gestor, informar se os prestadores mencionados continuam atendendo pacientes de outros municípios, bem como de que forma o Município de Sarandi está garantindo o cumprimento integral dessa determinação;
8. No que se refere ao Centro Municipal de Especialidades Pioneiro Santo Previato, informar se o Município já assumiu integralmente sua gestão, detalhando a capacidade atual de atendimento, número de profissionais e especialidades ofertadas;
9. Informar quais medidas administrativas foram adotadas pelo Município para garantir a continuidade, regularidade e qualidade dos serviços durante o processo de transição da gestão estadual para a municipal.
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Aprovado(a).
Obs.: Requerimento aprovado por unanimidade
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7 - Requerimento nº 62 de 2026
Turno: Único
Autor: Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro"
Número de Protocolo: 367
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O Vereador requer, a Inclusão, na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária do dia 16/3/2026, dos seguintes itens: Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2026, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o qual dispõe sobre a aceitação do “Veto parcial nº 1/2026” ao Projeto de Lei nº 3.576/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Sarandi para o exercício de 2026. Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2026, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o qual dispõe sobre a aceitação do “Veto integral nº 2/2026” ao Projeto de Lei nº 3.586/2025, de autoria dos vereadores Thayná Menegazze Maciel e Aparecido Biancho, o qual “Fixa a data de entrega dos uniformes escolares e materiais escolares para o primeiro mês de volta às aulas conforme calendário escolar no Município de Sarandi.".
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Aprovado(a).
Obs.: Requerimento aprovado por unanimidade
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8 - Moção nº 8 de 2026
Autor: Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde"
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moção com votos de congratulação e louvor à Senhora Aurora Satiko Koga, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade e à dedicação exemplar na assistência aos pacientes sob seus cuidados, bem como pelo excelente trabalho desempenhado como enfermeira em nosso município.
A homenageada destaca-se por sua atuação pautada no profissionalismo, na competência, na ética e no compromisso com a saúde pública, sempre priorizando o bem-estar e a dignidade dos pacientes. Sua conduta responsável e humanizada, aliada ao espírito de liderança e serviço, tem contribuído de forma significativa para o fortalecimento do atendimento em saúde em nossa cidade.
Diante de sua trajetória marcada pelo trabalho incansável e pela relevante contribuição à comunidade, manifestamos profundo reconhecimento, respeito e aplauso, tornando pública esta justa homenagem.
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Aprovado(a).
Obs.: Moção aprovada por unanimidade
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9 - Moção nº 9 de 2026
Autor: Claudio de Souza "Professor Claudio"
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moção de aplausos e congratulações ao Colégio Estadual Cívico-Militar Vereador Luiz Zanchim, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à educação e à formação cidadã dos jovens do município de Sarandi.
A presente homenagem se justifica pelo importante trabalho desenvolvido pela instituição de ensino, que vem se destacando no cenário educacional do município pela dedicação à qualidade do ensino, pela disciplina, pela valorização dos princípios cívicos e pela formação integral de seus estudantes.
O Colégio Estadual Cívico-Militar Vereador Luiz Zanchim tem demonstrado grande protagonismo educacional, evidenciado pela participação no Programa Parlamento Jovem, iniciativa de grande importância para a formação política e cidadã dos estudantes, sendo a única instituição de ensino do município de Sarandi a integrar esse projeto, representando com destaque a cidade e incentivando o protagonismo juvenil.
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Aprovado(a).
Obs.: Moção aprovada por unanimidade
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10 - Moção nº 10 de 2026
Autor: Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar"
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moção com votos de louvor e congratulação, homenagem ao Dr. José Cunha Araújo, em reconhecimento à sua exemplar trajetória de vida e à relevante contribuição profissional dedicada à área da saúde no Município de Sarandi.
Natural de Imperatriz, Maranhão, o homenageado é graduado em Medicina pela Universidade Cristiana da Bolívia. Chegou ao município de Sarandi no ano de 2002, por meio de intercâmbio, para concluir sua formação médica no Hospital Metropolitano. Iniciou oficialmente suas atividades profissionais na cidade em 2004, atuando no então Pronto-Socorro localizado na Avenida Londrina, bem como nas Unidades Básicas de Saúde do município, onde passou a contribuir de forma significativa para o fortalecimento e a qualidade dos serviços de saúde prestados à população sarandiense.
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Aprovado(a).
Obs.: Moção aprovada por unanimidade
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11 - Projeto de Lei Ordinária nº 3630 de 2026
Turno: Primeiro
Autor: Carlos Alberto de Paula Júnior - PREFEITO
Número de Protocolo: 313
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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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Aprovado(a).
Obs.: Substitutivo nº 25 de 19 de março de 2026 aprovado por unanimidade em Discussão e Votação única. Projeto de Lei aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação.
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12 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026
Turno: Único
Autor: CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Número de Protocolo: 334
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Dispõe sobre a aceitação do “Veto parcial nº 1/2026” ao Projeto de Lei nº 3.576/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Sarandi para o exercício de 2026.”.
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Aprovado(a).
Obs.: Projeto de Decreto Legislativo aprovado com 7 (sete) votos favoráveis e 2 (dois) votos contrários, dos vereadores Aparecido Biancho e Thayná Menegazze Maciel em discussão e votação única.
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13 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026
Turno: Único
Autor: CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Número de Protocolo: 343
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Dispõe sobre a aceitação do “Veto integral nº 2/2026” ao Projeto de Lei nº 3.586/2025, de autoria dos vereadores Thayná Menegazze Maciel e Aparecido Biancho, o qual “Fixa a data de entrega dos uniformes escolares e materiais escolares para o primeiro mês de volta às aulas conforme calendário escolar no Município de Sarandi.”.
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Aprovado(a).
Obs.: Projeto de Decreto Legislativo aprovado com 7 (sete) votos favoráveis e 2 (dois) votos contrários, dos vereadores Aparecido Biancho e Thayná Menegazze Maciel em discussão e votação única.
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