Matérias da Ordem do Dia (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que faça esclarecimentos sobre critérios de aceitação de atestados médicos. Solicitar esclarecimentos acerca dos procedimentos e critérios atualmente adotados para aceitação e validação de atestados médicos apresentados pelos servidores municipais efetivos e cargos comissionados. Especificamente, solicito informações sobre:
I. requisitos formais exigidos nos atestados médicos;
II. prazos para apresentação do documento pelo servidor;
III. critérios utilizados para validação ou eventual indeferimento;
IV. necessidade de perícia médica ou homologação;
V. procedimentos aplicados em casos de afastamentos curtos e prolongados;
VI. forma de comunicação ao servidor em caso de recusa do atestado;
VII. legislação, decreto, instrução normativa ou regulamento interno atualmente vigente sobre o tema.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe se há previsão para execução da Lei Municipal nº 2749/2021, de 26 de outubro de 2021, especialmente quanto à adequação das placas e sinalizações das vagas destinadas às pessoas com deficiência, incluindo o símbolo do Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como a emissão da credencial/carteirinha para pessoas laudadas com TEA, conforme previsto na legislação municipal.

Ofício ao senhor Prefeito que informe sobre a possibilidade de realizar o serviço de tapa-buracos na Avenida Londrina, no cruzamento com a Rua Vereador José Fernandes, ao lado do Posto Juninho, no Jardim Independência. Ressalto que os buracos existentes no referido trecho têm causado transtornos à mobilidade urbana e representam riscos à segurança da população.

Ofício ao senhor Prefeito que informe acerca das seguintes informações e documentos relacionados à contratação decorrente da Inexigibilidade nº 01/2026, Contrato nº 10/2026, firmada com a empresa ENGRACON ENGENHARIA DE ESTRUTURAS LTDA, cujo objeto consistiu na elaboração de Laudo Pericial na arquibancada do futuro estádio municipal de Sarandi/PR:
I. Encaminhamento de cópia integral do Laudo Pericial Estrutural elaborado pela empresa ENGRACON ENGENHARIA DE ESTRUTURAS LTDA, incluindo todos os anexos, registros fotográficos, memoriais descritivos, pareceres técnicos, conclusões e recomendações;
II. Encaminhamento de cópia integral da ART – Anotação de Responsabilidade Técnica vinculada aos serviços executados;
III. Encaminhamento dos relatórios completos dos ensaios técnicos realizados, incluindo, mas não se limitando a:
a) ensaio de carbonatação;
b) ensaio de esclerometria;
c) ultrassonografia;
d) extração de testemunhos;
e) abertura de janelas para análise das armaduras;
IV. Informar qual laboratório realizou os ensaios eventualmente terceirizados ou auxiliares, encaminhando identificação completa da empresa e respectivos responsáveis técnicos;
V. Informar a data de conclusão do laudo e a data de entrega oficial ao Município;
VI. Informar se, após a conclusão do laudo, houve recomendação de:
a) interdição;
b) reforço estrutural;
c) demolição parcial;
d) demolição total;
e) liberação da continuidade da obra;
VII. Informar quais providências administrativas foram adotadas pelo Município após o recebimento do laudo;
VIII. Informar se o referido laudo já foi encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná nos autos do Processo nº 782100/25.
O presente requerimento tem por finalidade exercer a função fiscalizatória do Poder Legislativo sobre contratação realizada pelo Município por meio da Inexigibilidade nº 01/2026, no valor de R$ 60.000,00, destinada à elaboração de laudo pericial estrutural da arquibancada do futuro estádio municipal de Sarandi/PR. Conforme consta do próprio Estudo Técnico Preliminar da contratação, a elaboração do referido laudo decorreu de exigência formulada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná no âmbito do Processo nº 782100/25 e do Despacho nº 1681/25, os quais condicionaram a retomada das obras à apresentação de estudo técnico atualizado apto a demonstrar a segurança estrutural da edificação. Além disso, o próprio Tribunal Pleno do TCE-PR, por meio do Acórdão nº 659/26, reconheceu a existência de dúvidas consistentes acerca da solidez e segurança da futura obra, circunstância que evidencia a relevância e interesse público na fiscalização da execução contratual, da profundidade técnica dos estudos realizados e das conclusões apresentadas pela empresa contratada. Diante disso, mostra-se imprescindível que esta Casa de Leis tenha acesso integral ao laudo e aos ensaios executados, a fim de permitir adequada fiscalização dos atos administrativos, especialmente considerando a relevância da obra, os recursos públicos envolvidos e os apontamentos já realizados pelos órgãos de controle externo.

Ofício ao senhor Prefeito e à Secretaria Municipal de Saúde e demais setores competentes, informações acerca:
I. Qual processo licitatório, ata de registro de preços, contrato ou instrumento atualmente vigente garante o fornecimento de materiais e insumos odontológicos para atendimento da rede municipal de saúde, considerando a inexistência de contrato vigente decorrente do Pregão Eletrônico nº 26/2024;
II. Qual a vigência do instrumento atualmente utilizado para aquisição dos materiais odontológicos;
III. Quais empresas são atualmente responsáveis pelo fornecimento dos materiais e insumos odontológicos utilizados pela rede municipal;
IV. Qual a atual situação do estoque de materiais odontológicos destinados às Unidades Básicas de Saúde do Município;
V. Se houve, nos últimos 12 meses, desabastecimento total ou parcial de materiais e insumos odontológicos na rede municipal, especificando quais medidas foram adotadas pela Administração para regularização;
VI. Se já existe novo processo licitatório em andamento ou planejamento administrativo para continuidade do abastecimento dos materiais odontológicos da rede pública municipal.
O presente requerimento se justifica diante das recorrentes reclamações relacionadas à limitação dos atendimentos odontológicos na rede municipal de saúde, situação que causa preocupação quanto à continuidade e regularidade do fornecimento dos materiais e insumos necessários à prestação dos serviços públicos. Conforme informações disponíveis no Portal da Transparência do Município, o Pregão Eletrônico nº 26/2024 foi destinado ao registro de preços para aquisição de materiais odontológicos para atendimento da rede municipal de saúde. Dessa forma, é fundamental que o Poder Executivo apresente esclarecimentos acerca do atual planejamento administrativo voltado à manutenção do abastecimento da rede municipal, especialmente quanto aos instrumentos atualmente vigentes, situação dos estoques e medidas adotadas para garantir a continuidade dos atendimentos odontológicos no Município.

Ofício ao senhor Prefeito e à Secretaria Municipal de Saúde, informações acerca da aquisição de 02 aparelhos de ultrassonografia destinados à Unidade de Pronto Atendimento – UPA e ao Centro de Especialidades Médicas – CEME, considerando que já transcorreram mais de quatro meses desde a compra dos equipamentos e os exames continuam sendo realizados por meio do Consórcio CISAMUSEP.Diante disso, requer-se:
I. Que seja informado em que fase se encontra o processo de instalação e funcionamento dos aparelhos de ultrassonografia adquiridos para a UPA e para o CEME;
II. Quais os motivos para os aparelhos ainda não estarem sendo utilizados para atendimento da população;
III. Se já existe previsão oficial para o início da realização de exames de ultrassonografia diretamente na rede municipal;
IV. Qual o custo atualmente suportado pelo Município com a realização de exames de ultrassonografia através do CISAMUSEP.
O presente requerimento se justifica diante da necessidade de esclarecimentos sobre a utilização dos aparelhos de ultrassonografia adquiridos pelo município, tendo em vista que a população continua dependendo de exames realizados por meio do CISAMUSEP mesmo após a compra dos equipamentos. A disponibilização dos aparelhos na própria rede municipal pode contribuir para redução das filas, maior agilidade nos diagnósticos e economia aos cofres públicos, razão pela qual se faz necessário compreender quais fatores ainda impedem o início do funcionamento dos equipamentos.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que, informe quais providências estão sendo adotadas pela Administração Municipal para evitar o fechamento da única agência própria dos Correios no município de Sarandi, bem como quais medidas podem ser tomadas em conjunto com a empresa para garantir a manutenção do atendimento adequado a população. Considerando que os Correios além dos serviços de postagem, também exercem importante função de atendimento público, como alteração de dados do Cadastro de Pessoa Física – CPF, regularização de título de eleitor, além de atendimentos relacionados ao INSS, onde aposentados e pensionistas conseguem verificar descontos indevidos e contestar cobranças diretamente nas agências; considerando que a substituição para agências franqueadas, estabelecimento geridos por terceiros sobre licença, nem sempre garante os mesmos serviços prestadas pelas unidades próprias dos Correios, gerando preocupação entre moradores, comerciantes, idosos e trabalhadores que dependem diretamente desses serviços; considerando ainda que o eventual fechamento, da unidade dos Correios em Sarandi pode causar impactos diretos na população, especialmente para pessoas que possuem dificuldade de acesso digital ou dependem do atendimento presencial. O presente requerimento tem por objetivo buscar esclarecimentos e cobrar providências diante da preocupação da população com a possibilidade de enfraquecimento da agência própria dos Correios em Sarandi. Os Correios exercem papel fundamental no atendimento da comunidade, oferecendo não apenas serviços de entrega de correspondências e encomendas, mas também diversos atendimentos essenciais ligados a documentação, CPF, título de eleitor, serviços bancários e atendimentos relacionados ao INSS, especialmente importantes para aposentados e pensionistas. Muitas dessas atividades não são plenamente substituídas por agências franqueadas, principalmente no atendimento presencial e nos serviços de interesse público. Garantir a manutenção e qualidade desses serviços é defender o acesso da população a atendimentos básicos e essenciais no município.

ofício ao senhor Prefeito e à Secretaria Municipal de Educação, informações acerca da distribuição dos uniformes escolares de inverno aos alunos da rede municipal de ensino de Sarandi, especialmente quanto à entrega de blusas de frio, calças e demais peças destinadas ao período de baixas temperaturas. Diante disso, requer-se:
I. Que seja informado se o Município já realizou a aquisição dos uniformes escolares de inverno destinados aos alunos da rede municipal de ensino;
II. Que seja informado qual a previsão oficial para entrega das blusas de frio, calças e demais peças de inverno aos estudantes;
III. Que seja encaminhada informação sobre eventual cronograma de distribuição por unidade escolar;
IV. Que seja informado se houve atraso no processo de aquisição ou distribuição dos uniformes de inverno e, em caso positivo, quais os motivos.
O presente requerimento tem por finalidade garantir transparência quanto ao fornecimento dos uniformes escolares de inverno aos alunos da rede municipal de ensino, diante das baixas temperaturas registradas neste período do ano. A disponibilização adequada e tempestiva de blusas, calças e demais peças de inverno contribui diretamente para o bem-estar, a saúde e o adequado desenvolvimento das atividades escolares, especialmente para estudantes em situação de maior vulnerabilidade social. Além disso, é dever do Poder Público assegurar condições dignas de permanência dos alunos no ambiente escolar.

Ofício ao senhor Prefeito, para que informe se há estudos ou planejamentos para a aquisição de uma máquina desentupidora de bueiros, popularmente conhecida como "Tatuzão", para o município de Sarandi. A aquisição dessa máquina seria de grande valia para o município, proporcionando maior agilidade e eficiência na manutenção da infraestrutura urbana, especialmente no que se refere à limpeza e desobstrução de bueiros, contribuindo assim para a melhoria do sistema de drenagem pluvial e a prevenção de alagamentos.

Ofício ao senhor Prefeito que informe acerca das medidas adotadas pelo município para fiscalização, notificação e eventual remoção de veículos abandonados nas vias públicas, conforme dispõe a Lei Municipal Nº 2854/2022, de 31 de Agosto de 2022, que trata sobre a remoção de veículos abandonados em vias e logradouros públicos do Município e dá outras providências. O presente requerimento busca acompanhar a efetividade da legislação municipal e contribuir, de maneira colaborativa, para a melhoria dos espaços públicos e da qualidade de vida da população de Sarandi.

Moção de repúdio à Superintendência Estadual da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.

Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) do Município de Sarandi – PR, e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPD) e dá outras providências.

Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC no Município de Sarandi - PR, e dá outras providências.