Ordem do Dia/Expediente: 1 - Indicação nº 219 de 2023 em 26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Indicação nº 219 de 2023

INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE SEJA ALTERADO O ART 2º DO PROJETO DE LEI Nº 3.388/2023 APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO NA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 09/08/2023. ONDE SE LÊ: A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SOMENTE SERÁ CONCEDIDA AO SERVIDOR MUNICIPAL COM CARGA HORÁRIA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS E OITO HORAS DIÁRIAS. LEIA-SE: A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SOMENTE SERÁ CONCEDIDA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ATENDEREM OS DISPOSTOS NOS § 2º E 3º DO ART. 98 DA LEI Nº 8112. NO SEGUIMENTO DA ALTERAÇÃO APRESENTADA ANTERIORMENTE, REVOGA-SE OS PARÁGRAFOS 1º, 2ºE 3º DO ART. 2º DO TEXTO APROVADO ATRAVÉS DO PROJETO DE LEI Nº 3.388/2023. ONDE SE LÊ: ART. 3º A REDUÇÃO SERÁ CONCEDIDA ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DA CARGA HORÁRIA. LEIA-SE: ART. 3º A REDUÇÃO SERÁ CONCEDIDA ATÉ O LIMITE ESPECIFICADO NO RELATÓRIO DO ATESTADO MÉDICO, O QUAL DETERMINARÁ O GRAU DE DEFICIÊNCIA CONGÊNITA OU ADQUIRIDA QUE QUALIFICARÁ A NECESSIDADE DA CARGA HORÁRIA.

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