Ordem do Dia/Expediente: 5 - Indicação nº 253 de 2023 em 29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Indicação nº 253 de 2023

INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE FAÇA UM PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA MATRÍCULA E NA TRANSFERÊNCIA DA MATRÍCULA DOS FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SARANDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

 

Observação