Ordem do Dia/Expediente: 9 - Indicação nº 276 de 2024 em 28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Indicação nº 276 de 2024
Indica ao senhor Prefeito, que seja realizado a aplicabilidade da Lei Federal nº 3.324/2023, que dá prioridade a mulheres vítimas de violência doméstica no acesso ao Programa Bolsa Família.
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