Ordem do Dia/Expediente: 10 - Indicação nº 277 de 2024 em 28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Indicação nº 277 de 2024
Indica ao senhor Prefeito, que seja realizada uma campanha de conscientização sobre a Lei Federal nº 3.933/2023, que prevê tratamento do climatério e da menopausa pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Determina que cabe ao SUS, prestar serviços de saúde específicos para as mulheres neste período, fornecendo todos os meios e técnicas necessárias entre medicamentos hormonais e não hormonais, exames diagnósticos, capacitação de médicos, acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado das mulheres.
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