Ordem do Dia/Expediente: 8 - Indicação nº 202 de 2025 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Indicação nº 202 de 2025
Indica ao senhor Prefeito a implantação da Tarifa Social de Água para aqueles que possuem Cadastro Único.
Serão beneficiados os usuários inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou aqueles cuja família inclua pessoas com deficiência ou idosos de baixa renda com 65 anos ou mais. A tarifa social reduz o custo do serviço de água para famílias de baixa renda, melhorando o acesso a esse recurso essencial e impactando positivamente na qualidade de vida. O estudo deve analisar a possibilidade de utilizar recursos próprios do Município, convênios com a União ou parcerias com a concessionária de águas.
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