Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicação nº 351 de 2025 em 38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Indicação nº 351 de 2025

Indica ao senhor Prefeito a necessidade de contratação de um servidor público para atuar na área da Farmácia. Tal medida justifica-se pela importância de garantir a continuidade e a qualidade dos serviços farmacêuticos oferecidos no âmbito da saúde pública municipal. A atuação do profissional farmacêutico é essencial para o cumprimento das exigências legais e sanitárias relacionadas à assistência farmacêutica, à gestão de medicamentos e insumos, bem como à promoção do uso racional de medicamentos. Com a crescente demanda por atendimentos nas unidades de saúde e o aumento da complexidade das atividades relacionadas à vigilância sanitária, ao controle de estoque, à aquisição e à distribuição de medicamentos, torna-se imprescindível a presença de um farmacêutico qualificado e regularmente habilitado. A carência de profissionais nessa área compromete diretamente a qualidade da assistência prestada à população, podendo ocasionar desabastecimento de medicamentos, falhas na dispensação e riscos sanitários. Além disso, a presença de farmacêuticos nas unidades de saúde é fundamental para a efetividade das políticas públicas de saúde, como a Política Nacional de Assistência Farmacêutica e o Programa Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). Dessa forma, a contratação de profissionais farmacêuticos no serviço público municipal é uma ação estratégica e necessária para assegurar a segurança do paciente, o cumprimento da legislação vigente e a eficiência na gestão dos recursos farmacêuticos no sistema de saúde.

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