Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicação nº 6 de 2026 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Indicação nº 6 de 2026
Indica ao senhor Prefeito a necessidade de atualização da legislação municipal do transporte escolar privado, especialmente no que se refere à idade máxima dos veículos, avaliando a possibilidade de ampliação do prazo atualmente vigente de 10 (dez) anos para até 17 (dezessete)anos, desde que mantidos critérios rigorosos de segurança e vistoria.
A presente indicação tem como objetivo adequar a norma à realidade atual do Município, garantindo a continuidade do serviço, a tranquilidade das famílias e, acima de tudo, a dignidade no transporte das crianças.
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